Câmara sugere mudar legislação sobre ocupação frontal de estabelecimentos

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo ao Executivo Municipal para promover estudos visando a regulamentação da ocupação frontal obrigatória de cinco metros, conforme previsto na Lei 8343/2020.

A proposta tem como objetivo permitir a construção de estruturas temporárias leves, tais como quiosques e decks, com o intuito de beneficiar estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes, lanchonetes e similares, possibilitando que essas construções sejam liberadas dentro do espaço de recuo.

Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo ao Executivo Municipal para promover estudos visando a regulamentação da ocupação frontal obrigatória de cinco metros

A sugestão na Câmara destaca a importância do apoio do poder público no desenvolvimento das atividades comerciais da cidade. Além disso, ressalta que muitas vezes existem espaços ociosos junto às atividades comerciais, sem a permissão da Prefeitura para tal atividade, o que poderia ser mais bem aproveitado.

Outro ponto considerado é que o limite estabelecido atualmente para esses locais dificulta as atividades na melhor exploração visual e harmônica dos ambientes. A legislação atual contempla apenas as construções leves existentes e não flexibiliza novos investimentos para esses espaços, o que pode limitar o desenvolvimento econômico local.

A matéria também destaca que estruturas leves de fácil remoção não comprometem futuras alterações de uso e ocupação dos espaços públicos para execução de obras, proporcionando uma maior flexibilidade e adaptabilidade aos espaços urbanos.

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