Coluna: Política & Políticos – Homeschooling é inconstitucional

Aprovada pela Assembleia Legislativa em 2021, a lei que instituiu a homeschooling (escola em casa) foi declarada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendendo a questionamento do Ministério Público estadual. Na decisão, houve unanimidade entre os desembargadores daquela Corte.

Competência é da União

No entendimento do TJ, “Santa Catarina não possui competência para legislar sobre esses temas, especialmente para revogar normas editadas pelo Congresso Nacional no desempenho de competência legislativa privativa da União”. O projeto, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), chegou a ser sancionado pelo então governador Carlos Moisés (Republicanos).

Modalidade proibida pelo STF

Em maio do ano passado a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do ensino domiciliar, mas a proposta dorme a sono solto em alguma gaveta do Senado, que também precisa votar o projeto. Por isso, essa modalidade de ensino segue proibida no Brasil por decisão do Supremo Tribunal Federal em 2018. Pela ausência de regulamentação.

CURTAS

*Governador do Rio de Janeiro e o prefeito da capital daquele estado armaram um palanque político para que o presidente Lula da Silva (PT) e seus aliados anunciassem a “redenção” das cirurgias eletivas em procedimentos pelo SUS. Resumindo, são R$ 600 milhões para todo o país, com liberação ainda não programada. Se virá mais dinheiro depois, não se sabe.

*O que se sabe é que Santa Catarina vai precisar de R$ 235 milhões pelos próximos três anos para cirurgias, consultas, exames e diagnósticos. Um universo de 225 mil pessoas em números atuais. Por isso mesmo, o tal “fila zero” apregoado pelo governo de SC é utopia, um engodo, é discurso de campanha. A dura realidade mostra, há décadas, que as filas do SUS só crescem.

*A criação de mais 14 ministérios, ou para abrigar partidários do governo, ou nomes que se destacaram em algum setor do cenário nacional, levou a situações inimagináveis. Por exemplo, no ressuscitado Ministério dos Esportes, a ministra Ana Moser fez apelo para que os servidores da pasta usem seus próprios computadores. É o fim da picada, para não dizer outra coisa.

*O ex-deputado estadual Herneus de Nadal (MDB) assume a presidência do Tribunal de Contas do Estado no próximo dia 13 e onde hoje responde pela vice-presidência. Ele é tio de Mauro de Nadal (MDB), atual presidente da Assembleia Legislativa e pai de João Eduardo de Nadal, desembargador do Tribunal de Justiça de SC.

*Deputados estaduais e federais do MDB sentam à mesa hoje para um jantar em Florianópolis. Afinal, não dá para discutir os problemas do mundo de barriga vazia, dizia um prócer catarinense da antiga Arena lá nos anos 1970. O tema principal é a participação no governo de Jorginho Mello (PL). Não querem só a Infraestrutura já destinada ao deputado reeleito Jerry Comper. Querem mais! Para respaldar Mello na Assembleia Legislativa e em Brasília.

*A nomeação de Vissilar Preto para superintendente estadual de Infraestrutura. E de Ronaldo Carioni como superintendente de Obras Civis e Hidráulicas, também entra na conversa emedebista. Afinal e por influência direta de Mello quando deputado federal pelo PL (recriado em 2015 como aliado de Brasília), Vissilar foi o chefe do DNIT em Santa Catarina nos governos de Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Resumindo, gente de confiança de Mello para “vigiar” o MDB no comando da Infraestrutura.

A tal saudação nazista

Gleise Hoffmann, presidente do diretório nacional do PT, saiu em defesa da vereadora Maria Tereza Capra (PT/São Miguel do Oeste), que teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores por 10 votos a um. Acusada de improbidade no exercício do mandato, ao denunciar suposto gesto de saudação ao nazismo em manifestação de cunho político. Foi em 2 de novembro do ano passado e, agora, advogados do partido tentam reverter a decisão.

O caso ganhou o mundo

Em vídeo nas redes sociais a vereadora expôs dezenas de pessoas a um constrangimento que se propagou pelo mundo. Na verdade, ela foi a causadora de toda a confusão armada em torno de suposto gesto nazista praticado por manifestantes bolsonaristas naquela cidade do Extremo-oeste catarinense. Segundo a acusação, ela propagou notícias falsas e atribuiu às pessoas o crime de saudar o nazismo e de o município ser um berço de célula neonazista.

MP arquivou a denúncia

Investigações do Ministério Público mostraram que não houve nenhuma apologia ao nazismo e o caso foi arquivado. O gesto é o mesmo dos atos que marcam o juramento à Bandeira de recrutas que ingressam no Exército ou que passam à condição de reservistas (como aparece na foto) logo após o alistamento. E nas escolas de antigamente, hoje desprovidas de qualquer ensinamento cívico. Mas a tal “imprensa da verdade”, com seus braços também em SC, insiste em dizer, mesmo que veladamente, que se tratou de um gesto de saudação a Hitler.