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Guaramirim
Com novos títulos entregues Lar Legal segue em Guaramirim
O Lar Legal é um programa realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pela empresa Ragserv, com o apoio da Prefeitura de Guaramirim e do Ministério Público
10/02/2022
A entrega de mais 57 títulos de posse definitiva de suas propriedades, por meio da parceria entre a Prefeitura de Guaramirim, Fundação do Meio Ambiente e Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, marcou mais uma etapa do Programa Lar Legal, que em 11 anos de implantação já beneficiou 1,8 mil famílias com as matrículas de seus imóveis.
O Lar Legal é um programa realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pela empresa Ragserv, com o apoio da Prefeitura de Guaramirim e do Ministério Público. Por meio de um termo de cooperação, o TJSC e a empresa realizam o levantamento cadastral de beneficiários da área e providenciam a documentação necessária para a regularização.
O objetivo é regularizar propriedades de famílias residentes em áreas irregulares e que não têm condições financeiras de fazer o processo por meio da justiça comum. A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil.
Para a secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Neuci Feldmann Delai, a ação contribui não só para as famílias, mas também para a melhoria da cidade. Os imóveis regularizados podem ter valorização de até 40%.
O Programa Lar Legal é contínuo e seguirá sendo desenvolvido em Guaramirim. A documentação dos títulos de posse dos demais imóveis serão entregues na Fundação do Meio Ambiente, junto a Prefeitura municipal.
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