Defesa Civil Nacional reconhece a situação de emergência

A Secretaria Nacional de Defesa Civil, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, reconheceu a emergência do município de Guaramirim, que em 18 de fevereiro declarou situação de emergência nas áreas do município afetadas por tempestade local/convectiva, com chuvas intensas que iniciaram à 1h30min do dia 16 de fevereiro, continuando até o dia 18, causando alagamentos, enxurradas e deslizamento.

O fato mais grave foi na Vila Freitas e Morro do Schmidt, com destruição de 10 casas e interdição de outras 68. O reconhecimento foi publicado no Diário Oficial da União no dia 3 de abril. Na segunda-feira, o diretor da Defesa Civil de Guaramirim, Ezequiel Ramalho de Souza, acompanhado do prefeito Luís Antônio Chiodini estiveram na Superintendência Regional Norte da Caixa Econômica Federal, em Joinville, para tratar sobre a liberação do FGTS aos atingidos. Está programada, também, uma viagem a Brasília para cobrar agilidade nos recursos para a recuperação da SC-108. O deputado Fábio Schiochet, da base governista, é tido como essencial para a liberação da verba. 

Imóveis afetados pelo desastre climático não pagarão IPTU e lixo

O prefeito Luís Antônio Chiodini encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar que dispõe sobre a isenção do IPTU e da coleta do lixo, incidentes sobre os imóveis afetados pelo desastre climático ocorrido em Guaramirim, em fevereiro, que foram interditados pela Defesa Civil Municipal e desocupados pelos moradores em decorrência da declaração de situação de emergência. A isenção permanecerá pelo período que perdurar a desocupação do imóvel e a interdição pela Defesa Civil Municipal. A isenção deverá ser requerida pelo proprietário e ou possuidor do imóvel, ao setor de cadastro, por escrito e por meio de protocolo, até o dia 1º de julho de 2019, instruída com cópia do último carnê do IPTU/Coleta de Lixo. Esta reivindicação foi formulada pelo representante dos moradores da Vila Freitas durante a audiência pública realizada no final de março, na Câmara de Vereadores. Agora o Legislativo vai apreciar e votar. Com a sanção e publicação da lei ela passa a ser validade jurídica.