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Guaramirim
Famílias da Estrada Bananal do Sul recebem os títulos de propriedade
O programa Lar Legal é uma iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça que legaliza títulos de propriedade para famílias residentes em loteamentos já consolidados pelo tempo
30/03/2023
Mais 81 famílias de Guaramirim receberam a matrícula de seu imóvel por meio do Programa Lar Legal. As propriedades, localizadas na Estrada Bananal do Sul, passaram por processo de regularização a preços simbólicos, que beneficia diretamente as famílias de baixa renda que não teriam acesso à legalização por meio da justiça comum. A solenidade de entrega dos documentos aconteceu terça-feira (28), na Câmara de Vereadores.
“Esse é um programa do qual muito nos orgulhamos em fazer parte, pois reflete na população o que entendo ser a grande missão do poder público: melhorar a vida das pessoas. Essas famílias esperam há muito tempo por esse documento, que é a garantia de posse do seu imóvel, o documento que lhes traz dignidade”, registrou o prefeito Luís Antônio Chiodini.
O programa Lar Legal é uma iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça que legaliza títulos de propriedade para famílias residentes em loteamentos já consolidados pelo tempo. O juiz Fernando Seara Hickel, cooperador do Programa, ressalta que a iniciativa traduz na prática o resgate da cidadania e da dignidade de milhares de famílias ao reconhecer de fato a propriedade que já lhes pertencia. “O Lar Legal existe há mais de 20 anos e vem sendo replicado em outras entidades da Federação com êxito”, comemora.
Somente em Guaramirim, o programa já realizou a legalização de 1,8 mil imóveis. Em todo o Estado, o Lar Legal beneficiou mais de 20 mil famílias ao longo destes 20 anos.
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