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Governo de SC veta pensão especial para pessoas com autismo severo
Governo alega que é inconstitucional, pois cria despesa obrigatória sem estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro
10/10/2022
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vai analisar o veto do governador Carlos Moisés ao projeto de lei aprovado e que concede o pagamento de pensão especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível três, considerado o mais severo.
O PL 361/2021, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), dá direito aos autistas com sintomas graves de receber o benefício mensalmente, no valor de um salário mínimo. Esse tipo de pensão já é pago pelo governo do Estado para pessoas incapacitadas para o trabalho, como portadores de epidermólise bolhosa (doença genética que provoca a formação de bolhas na pele), com deficiência intelectual grave ou profunda e com hanseníase.
Conforme o governador, a medida é inconstitucional, pois estende benefício de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total, além de criar despesa obrigatória sem estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O veto agora retorna para a Assembleia Legislativa (Alesc), que poderá votar pela manutenção ou pela derrubada. Se o veto for rejeitado pelos parlamentares, a lei é promulgada.
Via SCC10
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