Guaramirim entrega 24 escrituras públicas de posse de imóveis

A secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação de Guaramirim realizou a entrega de 24 matrículas das áreas denominadas Arno José Stoinski, Marcos Stoinski e outras 53 matrículas nas áreas Família Junckes, Flor de Ipê e Marcos Junckes, que estão disponíveis para retirada da prefeitura. A entrega foi feita na manhã de sexta-feira (17).

O Programa Lar Legal tem o apoio do Ministério Público e da prefeitura. O objetivo do programa é legalizar títulos de propriedade para famílias residentes em loteamentos irregulares e áreas de interesse social.

Para a regularização destas áreas, a prefeitura firmou um termo de cooperação com a empresa Ragserv e o Tribunal da Justiça de Santa Catarina. Juntos, os dois órgãos realizam um levantamento cadastral de beneficiários da área e separam a documentação do núcleo englobado na ação.

Após esse levantamento topográfico, o processo vai para o âmbito judiciário. Depois de aprovado é encaminhado para registro de imóveis, onde posteriormente serão abertas as matrículas das unidades.

Com esses imóveis regularizados perante a cidade, eles passam a ser incorporados ao ordenamento urbano do município, e tem uma valorização estimada em 40% no valor do imóvel. “Além disso, o título de propriedade permite ao proprietário fazer financiamentos para construção e reformas, além de mais agilidade e praticidade na obtenção de crédito de financiamento, por exemplo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Neuci Conceição Feldmann Delai.

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