Guaramirim: vereadores propõem manutenção emergencial em bairros ainda em regularização

Vereadores de Guaramirim querem liberar manutenção em ruas de comunidades ainda irregulares

Durante sessão da Câmara de Vereadores de Guaramirim realizadas no início do mês, parlamentares apresentaram uma indicação sugerindo que a Prefeitura elabore um projeto de lei que autorize a realização de serviços básicos de manutenção, como patrolamento e melhorias em ruas de áreas urbanas já habitadas, mas que ainda estão em processo de regularização fundiária.

Importante destacar: não se trata de atender propriedades privadas fechadas ou de uso restrito, mas de bairros populares e comunidades onde já existem ruas abertas, casas construídas e famílias residindo de forma consolidada, mesmo que ainda falte o reconhecimento formal como loteamento por parte da Prefeitura.

Essas áreas, apesar de já pagarem IPTU, taxa de lixo e iluminação pública, frequentemente não recebem serviços públicos como manutenção viária por ainda constarem como “áreas irregulares”. A proposta visa atender a essas comunidades provisoriamente, até que a regularização definitiva seja concluída.

“Esses moradores já contribuem com impostos e não podem continuar sem assistência. Nosso pedido é para que a Prefeitura possa, de forma legal, garantir o mínimo de infraestrutura enquanto aguardam a regularização”, reforçou o vereador Jocinei Borba (PL).

Projeto não incentiva a criação de novos loteamentos irregulares

A indicação deixa claro que a proposta não tem caráter de incentivo a novas ocupações irregulares. Trata-se de garantir segurança, mobilidade e dignidade às famílias que já vivem em bairros populares que aguardam a regularização há anos.