Jaraguá do Sul se antecipa e está na vanguarda da Liberdade Econômica

Programa Juro Zero chega a 616 empréstimos e mais de R$ 4 milhões

07/06/2022

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul um anteprojeto de lei instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. No plano federal, a Lei da Liberdade Econômica está vigente desde setembro de 2019, obrigando os municípios a se adequarem a uma nova realidade em relação ao tratamento dado às empresas e aos empreendedores, em especial aqueles que exercem atividades econômicas de baixo risco.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, muito antes de a lei federal entrar em vigor, o Município já vinha se adequando às novas normativas, com vistas a desburocratizar o processo de abertura de empresas. “Desde 2017, por determinação do prefeito Antídio Lunelli, desenvolvemos uma série de medidas para facilitar a livre iniciativa”, registram o diretor de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Thiago Sarmanho, e o gerente de Gestão de Programas, Ricardo Amadio.

O Município se antecipou colocando Jaraguá do Sul na vanguarda. Thiago e Ricardo citam que em julho de 2017, foi criado na Prefeitura o Pró-Empresa para avaliar o processo de abertura de empresas, identificar gargalos internos e dar agilidade ao sistema. Em novembro daquele ano foi criado o fluxograma que otimizou o processo interno de viabilidade, evitando que solicitações passassem por setores que nada tinham a ver com o licenciamento da empresa.

Em fevereiro de 2018, um novo avanço, a autodeclaração para empresas de baixo risco, baixa complexidade e baixo potencial poluidor, o chamado enquadramento empresarial simplificado. No mesmo mês, decreto possibilitou a ampliação de empresas aptas a ser cadastrarem em escritórios virtuais.

Em junho de 2018 era inaugurado o Centro de Inovação, criando um ambiente favorável à promoção da inovação tecnológica e cultura empresarial. Julho, segundo a cronologia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, era criado o site “Empresas”, centralizando e simplificando todas as informações para a abertura, alteração e regularização das empresas e seu cadastro tributário.

Programa Juro Zero chega a 616 empréstimos e mais de R$ 4 milhões

Em plena pandemia, o município de Jaraguá do Sul criou em maio de 2020 o Programa Juro Zero, que possibilitou acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares. O programa, já encerrado, possibilitava empréstimo de até R$ 14 mil, com cem por cento dos juros subsidiados.

Foram feitos 616 empréstimos e o crédito concedido chegou a R$ 4 milhões e 9 mil. Os juros remuneratórios totalizaram R$ 919,7 mil. Em julho de 2020, foi aberta a Central do Empreendedor, que estabeleceu um novo modelo de atendimento ao empreendedor, em local único (na Prefeitura). Desde então foram efetuados mais de 27,6 mil atendimentos.

Outro avanço que colocou Jaraguá do Sul na vanguarda, é a obtenção do CNPJ por meio da simplificação tributária. O novo Código Tributário Municipal, vigente desde dezembro do ano passado, abriu a possibilidade do cadastramento de empresas sem a necessidade de emissão de qualquer tipo de alvará, a abertura, baixa e alteração de empresas de forma automática e sem a necessidade de solicitação ao Município e, ainda, a simplificação de taxas e isenção de apresentação de uma série de documentos.

Foto: Divulgação.

Tempo médio de abertura de empresas chega a 2 dias e 22 horas

A série de medidas adotadas pelo município ao longo dos últimos anos voltadas para as empresas, facilitou a abertura de negócios. De acordo com o diretor de Desenvolvimento e Inovação, Thiago Sarmanho e o gerente de Gestão de Programas, Ricardo Amadio, o tempo médio para abertura de empresas, em 2019, considerando todos os portes, era de 8 dias e 15 horas. No ano seguinte baixou para 4 dias e duas horas e, em 2021, a dois dias e 22 horas. Atividades de baixo risco, no total de 237 em Jaraguá do Sul, o tempo médio de abertura é de 24 horas. O Município, conforme a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, conta com 24.120 empresas ativas (até março 2022), sendo 13.147 MEIs – Microempreendedores Individuais.

Foto: Divulgação.

Desburocratização e simplificação para abertura e baixa de empresas

Uma mudança na chamada Lei das Calçadas possibilitou a liberação do alvará de funcionamento, desobrigando às empresas a vistoria das calçadas, que são de responsabilidade do proprietário do imóvel em caso de locação. Isso ocorreu em agosto de 2018, quando foi sancionada também a Lei dos Food Trucks, criando alvará especial, uma licença para funcionamento de Food Trucks e Food Parks em Jaraguá do Sul.

Criou-se, igualmente, em setembro de 2018, o incentivo para empresas de tecnologia e inovação e, a instituição do programa de incentivo às microcervejarias artesanais, brewpubs e nanocervejarias no âmbito municipal. A lei de integração de dados, ou seja, comunicação única da integração entre sistemas federal, estadual e municipal aconteceu em abril de 2019.

E em dezembro daquele ano, foi aprovada e entrou em vigor a lei complementar que instituiu a classificação de atividades econômicas de baixo risco, que chegam a 230 em Jaraguá do Sul, segundo informações de Thiago Sarmanho e Ricardo Amadio, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A partir dessa lei, o Município deixou de ter a prerrogativa de definição de horários e dias de funcionamento das empresas. Por meio de decreto, em fevereiro de 2020 houve a simplificação e desburocratização da baixa de empresas, deixando de exigir uma série de documentos e permitiu a baixa de empresas, por exemplo, mesmo com dívidas.

No mês de março de 2020 foi criada a lista de atividades de baixo risco, desvinculada da tabela federal, dando mais autonomia para que Jaraguá do Sul regulamente as atividades de acordo com a realidade e as necessidades locais.