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Liminar suspende processos contra famílias beneficiadas no Programa Minha Casa Minha Vida em Jaraguá do Sul
Foi ajuizada ação civil pública cujo pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Juízo de Jaraguá do Sul
28/06/2023
O Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário (NUHAB) da Defensoria Pública de Santa Catarina obteve liminar que suspende mais de uma centena de processos movidos contra famílias de Jaraguá do Sul beneficiadas com o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. A atuação se baseou na ilegalidade de taxas e serviços cobrados por empresas contratadas em dois condomínios residenciais na cidade – Dante Menel e Erika Modro Menegotti.
O caso foi acompanhado pelo defensor Leonardo Vieira, da 2ª Defensoria Pública de Jaraguá do Sul, que identificou irregularidades na administração dos residenciais. Os moradores reclamavam que não era possível arcar com as despesas condominiais e que estavam perdendo seus imóveis em razão de processos judiciais de cobrança. Em março deste ano, o NUHAB, instaurou procedimento administrativo para verificar a existência de ilegalidades, e com o aprofundamento das apurações e acesso a nova documentação, constatou que empresas contratadas irregularmente cobravam sem autorização legal “taxas administrativas”, “honorários advocatícios”, “serviços de cobrança” e multa não prevista em lei ou nas convenções de condomínio.
Foi ajuizada ação civil pública cujo pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Juízo de Jaraguá do Sul. Com a decisão, proferida em 22 de junho, as empresas foram proibidas de realizar a cobrança dos encargos considerados ilegais e suspender os processos de cobrança até a apuração do valor efetivamente devido. A decisão é passível de recurso.
Nesta quarta-feira (28) a Van dos Direitos da Defensoria Pública estará em Jaraguá do Sul para orientar os condôminos sobre os processos de cobrança. O atendimento será das 10h30 às 16h, na sede da Defensoria, na Rua Olívio Domingos Brugnago, 361, no bairro Vila Nova.
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