Nota fiscal de serviço eletrônica para MEI pelo Sistema Nacional

A mudança visa padronizar o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

31/03/2023

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Fazenda, comunica que a partir segunda-feira (3 de abril) a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para o Microempreendedor Individual (MEI) passará a ser feita exclusivamente pelo Sistema Nacional (Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte ou aplicativo NFS-e Mobile).

A mudança visa padronizar o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, assegurar a integridade dos dados e disponibilizar informações aos empresários de forma simplificada, conforme Resolução CGSN nº 169/2022.

Com a alteração, o Microempreendedor Individual não precisará mais se dirigir até a Central do Empreendedor (prédio da Prefeitura) para realizar o serviço. Também não será necessário informar aos agentes da Prefeitura sobre a emissão de notas, ficando inclusive, dispensados do Cadastro Tributário Municipal.

O MEI deverá criar um cadastro para acessar a plataforma e emitir a NFS-e Nacional. Se preferir emitir pelo aplicativo, ainda assim é necessário fazer o cadastro pelo site do Governo Federal.

Para os contribuintes que não são se enquadram na condição de Microempreendedor Individual, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços eletrônica continuará a ser emitida da forma existente.

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