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Guaramirim
Nova legislação permite municípios fazerem restrições de uso em Guaramirim
A Aciag – Associação Empresarial de Guaramirim inicia no dia 21 de fevereiro, segunda-feira, a primeira plenária do ano, presencial, às 18h30
08/02/2022
A Aciag – Associação Empresarial de Guaramirim inicia no dia 21 de fevereiro, segunda-feira, a primeira plenária do ano, presencial, às 18h30. Na pauta principal, uma análise sobre a Lei Federal 14.285/2021 que trata sobre as apps e permite a regularização em áreas urbanas, nas margens dos cursos d’água naturais.
O advogado Leonardo Papp, especialista na área do meio ambiente, negócios imobiliários e patrimônio vai conduzir as informações. A sanção da Lei 14.285 ocorreu no dia 30 de dezembro de 2021, que, alterando o Código Florestal, confere aos municípios o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos limites da área urbana.
Em áreas urbanas consolidadas, ouvido o conselho de meio ambiente local, a lei municipal poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas pelo Código Florestal, de sorte que pode haver o estabelecimento de faixas inferiores àquelas descritas na lei ambiental.
A nova legislação estabeleceu, ainda, a diretriz que os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d´água natural em área urbana sejam determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo.
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