Novas famílias têm as suas propriedades regularizadas em Guaramirim

Mais 56 famílias receberam documento de posse de seu imóvel (escrituras) em Guaramirim. A regularização é feita pelo Programa Lar Legal, instituído pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pela empresa Ragserv, com o apoio da Prefeitura de Guaramirim e do Ministério Público.

O trabalho de regularização é realizado pela Prefeitura há 11 anos. Cerca de 1.522 matrículas já foram entregues aos proprietários, outras 208 já foram ajuizadas e, mais 350 estão em processo de regularização.

A finalidade é dar legalidade a propriedades de famílias residentes em áreas irregulares e que não têm condições financeiras de fazer o processo por meio da justiça comum.

A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil. Imóveis regularizados podem ter valorização de até 40%.