PGE pede à Justiça liberação imediata de dinheiro bloqueado no caso da compra dos respiradores em SC

A Procuradoria-Geral de Santa Catarina (PGE/SC) pediu nesta terça-feira (21), à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, a liberação dos recursos depositados em juízo, referentes à primeira fase das ações de ressarcimento dos respiradores. 

Os procuradores do Estado defendem que R$ 13,7 milhões sejam transferidos ao Fundo Estadual de Saúde, a fim de que possam, desde logo, ser utilizados em serviços públicos nesta área.

Conforme o documento, após mais de um ano do início da ação judicial – protocolada pela PGE/SC, por determinação do governador Carlos Moisés, em 30 de abril de 2020 – “o trâmite do feito já evoluiu sobremaneira”, de modo que “a manutenção de quantia tão significativa de recursos públicos depositada em juízo (…) não parece a medida mais adequada à satisfação do interesse público”. 

O texto destaca também que, como a entrega dos respiradores não ocorreu nos termos contratados, a restituição dos recursos aos cofres públicos e sua disponibilização para ações e serviços de saúde é uma medida inevitável, não havendo razão para que a sociedade catarinense seja penalizada pela demora processual.

O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, afirma que a obtenção de autorização judicial para o emprego dos recursos na área da saúde é um passo importante. 

“É natural que a sociedade espere dos órgãos de Estado uma resposta adequada e rápida. A PGE/SC defende que não há razão para aguardar a conclusão do processo judicial da fase 1 para que o dinheiro bloqueado seja aplicado em ações de saúde. Temos certeza de que os diferentes aspectos da questão serão ponderados pelo Poder Judiciário e prevalecerá o interesse público. É nesse sentido que estamos trabalhando.”

A Procuradoria compartilhou com a Polícia Civil provas e documentos obtidos em diligências conduzidas pelo órgão, que apontam que a importação foi conduzida por empresa não regularizada junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que não detinha condições técnicas, operacionais ou comerciais de concluir a nacionalização dos equipamentos.

Segundo o ofício enviado pelo procurador no dia 16 deste mês, o objetivo é que esses elementos possam embasar o avanço das investigações criminais em novas frentes, focadas na tentativa de importação dos equipamentos. 

Durante os processos judiciais conduzidos pela PGE/SC, obteve-se acesso a documentos que comprovam que valores foram remetidos à China antes mesmo da existência de fatura comercial apta a amparar a transação, além do conteúdo de comunicações entre as empresas brasileiras e chinesas.

A procuradoria solicitou novo apoio ao Ministério das Relações Exteriores, onde a intenção é que agentes diplomáticos brasileiros que atuam na China possam conduzir diligências e obter documentos que contribuam para o esclarecimento de fatos relevantes aos processos judiciais.

Onde estão os 33 milhões?

Há cerca de um mês, o governo do Estado publicou uma página na internet com todas as informações referentes às ações para recuperação dos valores pagos à empresa Veigamed e para a responsabilização dos envolvidos na compra dos 200 respiradores que não foram entregues pelo fornecedor. 

Até agora, 96,6% do montante (o que corresponde a R$ 31,8 milhões) está bloqueado em dinheiro e imóveis ou em fase avançada de cobrança judicial.

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