PL que proíbe descontos do INSS dos aposentados será votado na Câmara

O Projeto de Lei 1846/2025, apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), propõe o fim dos descontos mensais realizados diretamente nos benefícios pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas, quando destinados a entidades representativas da categoria. Com regime de urgência já aprovado, a proposta será analisada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

Entenda o que muda

Hoje, a Lei de Benefícios da Previdência Social permite que esses descontos sejam feitos na folha de pagamento do INSS, desde que haja autorização do segurado. O projeto revoga esse trecho da lei, eliminando a possibilidade de repasse, mesmo quando autorizado.

Investigação revelou fraudes bilionárias

Segundo o parlamentar, a proposta busca proteger aposentados e pensionistas contra cobranças indevidas e abusivas, que se tornaram frequentes. O tema ganhou urgência após uma investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, divulgada em abril de 2024, revelar que descontos irregulares em benefícios previdenciários já somam R$ 6,3 bilhões.

“Diante desse grave cenário, é imperioso que este Parlamento atue de forma enérgica para proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”, defendeu Sidney Leite.

Por que o projeto vai direto ao Plenário?

Normalmente, projetos de lei passam por várias comissões temáticas, onde são analisados em relação ao conteúdo, constitucionalidade e impacto financeiro. No entanto, quando o regime de urgência é aprovado, como ocorreu neste caso, o texto não precisa passar por essas comissões.

Com isso, o parecer dos relatores é apresentado oralmente durante a sessão, o que permite a votação imediata no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal, que poderá manter ou alterar o texto. Se houver alterações, a versão modificada retorna para a Câmara, que tem a palavra final sobre o conteúdo.

Após aprovação nas duas Casas, o projeto é encaminhado à sanção presidencial, podendo ser sancionado ou vetado total ou parcialmente. O Congresso Nacional, então, pode manter ou derrubar o veto.

Como isso impacta sua vida?

Se você é aposentado ou pensionista do INSS, essa proposta pode significar maior controle sobre o seu benefício e proteção contra descontos automáticos, mesmo que autorizados. Em estados como o Amazonas, onde há forte atuação de entidades representativas, isso pode trazer mais segurança e transparência no uso do seu dinheiro.