Procura é baixa para a regularização fundiária rural em Guaramirim

Está baixíssima a procura pelos proprietários rurais de Guaramirim ao Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Legal de Santa Catarina, que tem como objetivo promover a regularização e legalização de propriedades do meio rural, com até quatro módulos fiscais, por meio da realização de georreferenciamento e da atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.

Em Guaramirim podem ser beneficiadas 1.054 famílias por meio do Programa Terra Legal. A empresa GeoJá, contratada pelo Estado, fez o georreferenciamento dos imóveis, indispensável para os proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados possam obter a documentação e ter a escritura legalizada.

Não há custo. O Terra Legal é para os proprietários de terras rurais com até 480 mil m2. O Projeto Terra Legal busca promover a legalização de todas as propriedades do meio rural com até quatro módulos fiscais no estado de Santa Catarina, por meio do georreferenciamento e certificação no Incra, da regularização fundiária das terras devolutas ou posses e partilhas não regularizadas, atualização das informações no Cadastro Ambiental Rural.

Em Santa Catarina são cerca de 93 mil propriedades rurais de posses e partilhas não regularizadas. Além de aproximadamente 350 mil propriedades de agricultura familiar que não possuem o georreferenciamento e que precisam fazê-lo até 2025 para atender a legislação federal.

Proprietários devem procurar a Secretaria de Agricultura

Os proprietários rurais de Guaramirim não têm aproveitado a oportunidade de legalizar imóveis não regularizados. O prazo está vencendo esta semana e aguarda-se a prorrogação, mas não tem nada certo. Todo o trabalho é feito na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, que disponibiliza estrutura física e material, por meio de parceria com o Estado.

A empresa Geojá faz o trabalho e identifica no mapa georreferenciado o imóvel. Para isso é necessário apresentar a documentação pessoal do proprietário, o registro no Incra e o ITR do ano. Quem não aproveitar agora terá de fazer posteriormente sozinho e com custo. O prazo vai até o ano de 2025, definido pelo Governo Federal.

Com o Programa Terra Legal, a Secretaria da Agricultura de SC fornece o georreferenciamento sem custo para que os produtores regularizem seus imóveis rurais. O produtor tendo posse do documento, começa o processo para conquistar a escritura da terra.

Sem o registro do imóvel, os produtores vivem em uma situação de insegurança jurídica e não podem, por exemplo, fazer parte das políticas públicas ou incentivos dos governos federal e estadual.

Segundo os técnicos da Geojá que atuam em Guaramirim, não se trata do Cadastro Ambiental Rural, mas da regularização fundiária. “Muitos estão confundindo com o CAR. Não é nada disso. Com a baixa procura, os produtores locais estão perdendo a oportunidade de legalizar seus terrenos”, citam.

Foto: Reprodução.

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