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Brasil
Receita Federal prorroga o prazo de regularização de dividas dos MEIs
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria
02/09/2021
A Receita Federal está prorrogando para o dia 30 de setembro a regularização de dividas dos Microempreendedores Individuais (MEI). Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
O empreendedor que está em dívida com a Receita Federal, perde diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, mas não tem o seu CNPJ cancelado.
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