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Guaramirim
Recuperação Fiscal 2024: Guaramirim vai lançar programa
Recuperação Fiscal – Foi aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores na terça-feira (20), o projeto de lei complementar que institui o programa
22/02/2024
Recuperação Fiscal – Foi aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores na terça-feira (20), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim – Refis 2024, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, cujo lançamento ou notificação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
O prazo para adesão ao Refis Guaramirim vai de 1º de maio a 31 de julho. É para impostos e taxas, exceto multas de trânsito e ITBI. Segundo o projeto, o pagamento a vista, em cota única, dará direito a redução de 90% da multa de mora e a 100% dos juros de mora.
Recuperação Fiscal
Outra opção é em até 24 parcelas, com 70% de desconto na multa e juros de mora. Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Osvaldo Devigili observa que a medida não beneficia somente os contribuintes que terão a chance de obter descontos para o pagamento de seus débitos, mas também a Prefeitura, que poupa os elevados custos despendidos nas tentativas de cobrança administrativa e judicial.
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