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Refis 2022 dá a contribuinte a remissão de multa e juros em Guaramirim

O projeto do Refis 2022 foi aprovado em primeira discussão na sessão de quinta-feira (4)

09/11/2021

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Refis 2022 dá a contribuinte a remissão de multa e juros em Guaramirim

Banco de imagens JDV

Deve ser confirmada na sessão desta terça-feira (9), a aprovação do projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022, de Guaramirim, valendo os débitos para com a Prefeitura de impostos em geral, IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, taxas de alvarás e de vigilância sanitária, entre outras, exceto multas de trânsito.

A cobrança é administrativa por meio da Secretaria de Administração e Finanças, ouvida a Procuradoria do Município. Vale para débitos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não. A adesão espontânea do contribuinte deve ser feita de 20 de janeiro a 20 de agosto de 2022.

Quem optar pelo pagamento em cota única terá 90% de remissão da multa de mora e de 100% dos juros. Outra opção é em 24 meses, com remissão de 70% da multa e 70% dos juros. O projeto do Refis 2022 foi aprovado em primeira discussão na sessão de quinta-feira (4).

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