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Reforma do Código Tributário de Jaraguá do Sul será votada ainda em dezembro

Se aprovado, os 281 artigos do texto antigo darão lugar aos 154 do novo Código

08/12/2021

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Reforma do Código Tributário de Jaraguá do Sul será votada ainda em dezembro

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Os vereadores tiveram o primeiro contato com o projeto de lei complementar n° 20/2021 que pretende reformar o Código Tributário do Município, instituído em 1993. O secretário municipal da Fazenda, Antenor Galvan, o diretor de Decisões Administrativas, João Berti, e o diretor de fiscalização tributária, Milton Pereira Junior, explicaram aos vereadores o projeto que deu entrada no dia 1° de dezembro e ressaltaram a necessidade da aprovação da matéria ainda em 2021.

Eles argumentaram que é importante que a Prefeitura inicie o ano de 2022 já com o novo Código Tributário em vigor para que os munícipes possam ser beneficiados com as alterações. Para isso, os vereadores tiveram de votar, na sessão de quinta-feira (2), o regime de urgência do PLC 20/2021, que foi aprovado por unanimidade. Agora, a matéria não precisará passar por duas votações, como é feito no regime normal de tramitação, e poderá ser aprovada com mais celeridade.

O diretor João Berti frisou que o novo texto traz uma série de benefícios, como, por exemplo, as isenções de IPTU e contribuição de melhoria que serão concedidas a famílias que tenham renda mensal de até três salários mínimos e o requisito de possuir apenas um imóvel de no máximo 900m². Na legislação atual, essas isenções são dadas somente para famílias que tenham até um salário mínimo de renda mensal, que possuem apenas um imóvel e não possuem veículo automotor.

O diretor João Berti lembrou que o novo Código criará a possibilidade de parcelamento de multas, algo que não está previsto no Código Tributário vigente. Além dessas mudanças, o PLC 20/2021 traz uma série de modernizações ao sistema tributário municipal, simplificando e deixando-o mais fácil de entender.

Se aprovado, os 281 artigos do texto antigo darão lugar aos 154 do novo Código.

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