Reforma do Código Tributário de Jaraguá do Sul será votada ainda em dezembro
Se aprovado, os 281 artigos do texto antigo darão lugar aos 154 do novo Código

Os vereadores tiveram o primeiro contato com o projeto de lei complementar n° 20/2021 que pretende reformar o Código Tributário do Município, instituído em 1993. O secretário municipal da Fazenda, Antenor Galvan, o diretor de Decisões Administrativas, João Berti, e o diretor de fiscalização tributária, Milton Pereira Junior, explicaram aos vereadores o projeto que deu entrada no dia 1° de dezembro e ressaltaram a necessidade da aprovação da matéria ainda em 2021.
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Eles argumentaram que é importante que a Prefeitura inicie o ano de 2022 já com o novo Código Tributário em vigor para que os munícipes possam ser beneficiados com as alterações. Para isso, os vereadores tiveram de votar, na sessão de quinta-feira (2), o regime de urgência do PLC 20/2021, que foi aprovado por unanimidade. Agora, a matéria não precisará passar por duas votações, como é feito no regime normal de tramitação, e poderá ser aprovada com mais celeridade.
O diretor João Berti frisou que o novo texto traz uma série de benefícios, como, por exemplo, as isenções de IPTU e contribuição de melhoria que serão concedidas a famílias que tenham renda mensal de até três salários mínimos e o requisito de possuir apenas um imóvel de no máximo 900m². Na legislação atual, essas isenções são dadas somente para famílias que tenham até um salário mínimo de renda mensal, que possuem apenas um imóvel e não possuem veículo automotor.
O diretor João Berti lembrou que o novo Código criará a possibilidade de parcelamento de multas, algo que não está previsto no Código Tributário vigente. Além dessas mudanças, o PLC 20/2021 traz uma série de modernizações ao sistema tributário municipal, simplificando e deixando-o mais fácil de entender.
Se aprovado, os 281 artigos do texto antigo darão lugar aos 154 do novo Código.
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