Regularização gratuita de terras rurais termina nesta sexta-feira em Guaramirim

Termina nesta sexta-feira (25) o período de atendimento para regularização de terras rurais de até 480 mil metros quadrados, por meio do Programa Terra Legal. O atendimento está sendo feito desde o dia 7 de janeiro pela Secretaria Municipal de Agricultura de Guaramirim. O projeto foi idealizado pelo Governo de Santa Catarina para regularização fundiária de imóveis rurais.

Os moradores que se enquadram no programa deverão se dirigir até a sede da Secretaria de Agricultura para fazer a confrontação das terras com a empresa que realizou o georreferenciamento. A procura em Guaramirim tem sido baixíssima.

Após a realização desta etapa, os proprietários serão cadastrados no SIGEF-Incra (Sistema de Gestão Fundiária) e certificados para que possam solicitar as escrituras junto ao Registro de Imóveis. Mais informações diretamente pelo (47) 3376-3621.

O serviço é gratuito. Conforme o Decreto Federal nº 9.311, até 2025, todos os imóveis de até quatro módulos fiscais serão obrigados a fazer o georreferenciamento. Esta é a oportunidade de obter o serviço de forma gratuita.

Depois, o agricultor terá de pagar para deixar a documentação da propriedade em dia. Para a regularização é necessário apresentar todos os documentos pessoais e os documentos do terreno, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Incra/CCTR e ITR, além de escrituras e outros comprobatórios da propriedade.

Os documentos serão digitalizados no local, sem a necessidade de levar cópia.

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