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SC aprova projeto que amplia liberdade econômica e facilita abertura de empresas
Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Arquivo/Secom
Santa Catarina deu mais um passo para estimular o empreendedorismo e atrair investimentos. A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, na terça-feira (16), o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, agora encaminhado para sanção do governador Jorginho Mello.
Incentivo à liberdade econômica e à desburocratização
O programa busca criar condições mais favoráveis ao setor produtivo, com medidas voltadas à redução da burocracia, fortalecimento da liberdade econômica e garantia de segurança jurídica. O governo estadual acredita que a iniciativa será fundamental para acelerar a abertura de empresas, destravar investimentos e ampliar a geração de empregos.
“O objetivo do projeto é facilitar a vida do empresário e da empresária catarinense, reduzindo a burocracia e garantindo a liberdade econômica para quem deseja empreender. O Governo do Estado está dando um voto de confiança porque sabe que o empresário catarinense é sério e comprometido. Temos certeza de que a economia de Santa Catarina será ainda mais pujante, com mais segurança jurídica e incentivo ao empreendedorismo”, destacou o governador Jorginho Mello.
Expansão das atividades de baixo risco
Uma das principais mudanças previstas no texto é a ampliação da lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco. Com isso, empresas de diferentes setores poderão iniciar suas operações de forma mais ágil, mediante autodeclaração, sem a necessidade de ato público de liberação.
O número de atividades beneficiadas passará a 896, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Estão incluídos, por exemplo, o cultivo de hortaliças e grãos, a confecção de roupas, comércios variados, serviços administrativos, culturais e educacionais.
Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck, o projeto foi amplamente discutido com órgãos de fiscalização para garantir equilíbrio entre simplificação e segurança.
“A legislação atual exige das empresas, antes de começarem a funcionar, uma série de vistorias e liberações por órgãos de fiscalização. O novo projeto dispensa essa burocracia para aquelas atividades consideradas de baixo risco, que não representam dano potencial. Ou seja, simplifica para o empresário. É importante ressaltar, no entanto, que o projeto foi discutido com o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto do Meio Ambiente, e demais órgãos, para garantir a segurança de trabalhadores, consumidores e também a preservação do meio ambiente”, afirmou.
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Fiscalização permanece obrigatória
A nova legislação não elimina a atuação dos órgãos de controle. O texto do projeto esclarece que a dispensa se refere apenas ao ato público de liberação. As atividades seguirão sujeitas à fiscalização a qualquer momento, para verificar o cumprimento das exigências legais.
Criação de comitê para atualização da lista
Outra novidade é a possibilidade de atualização da lista de atividades de baixo risco sem a necessidade de novo projeto de lei. Isso será feito pelo Comitê para Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC), também criado pela proposta.
O órgão colegiado contará com a participação de diferentes entidades e terá a função de deliberar sobre inclusões e exclusões na lista, além de comunicar oficialmente a Alesc sobre as alterações. O risco potencial será avaliado de acordo com a natureza da atividade e as características das edificações.
“A criação de um comitê para deliberação acerca das atividades de baixo risco é um grande passo para a modernização do ambiente de negócios em Santa Catarina. Com menos burocracia e mais agilidade, o empreendedorismo catarinense ganhará um diferencial competitivo. Isso é fundamental para uma economia cada vez mais inovadora e vai destacar Santa Catarina a nível nacional e internacional”, avaliou Fernando Baldissera, presidente da Jucesc.
