STF confirma validade de lei catarinense que garante insulina pelo SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em vigor a Lei 17.110/2017, de Santa Catarina, que assegura a distribuição gratuita de análogos de insulina a pessoas com diabetes tipos 1 e 2 por meio do SUS, desde que estejam inscritas em programa de educação para diabéticos. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual encerrada no dia 11 de abril, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5758.

A norma havia sido contestada pelo próprio governo estadual, que alegava vício de iniciativa — por ter sido proposta pelo Legislativo — e questionava sua compatibilidade com os princípios da universalidade e da igualdade no acesso aos serviços de saúde pública. No entanto, os argumentos não foram acolhidos pelos ministros do STF.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, afirmou que a lei não trata da criação de órgãos nem interfere na organização da administração pública, mas sim regulamenta uma política de saúde pública, o que é permitido pela Constituição. “A descentralização do SUS permite que estados editem normas específicas para atender às suas necessidades locais, desde que respeitados os parâmetros gerais estabelecidos pela União”, destacou.

Iniciativa estadual

Ele também apontou que a iniciativa estadual está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde, por buscar ampliar o acesso a tratamentos eficazes para pacientes que enfrentam dificuldades com a medicação tradicional. A medida, conforme o ministro, representa uma ação concreta em favor do caráter igualitário e universal do sistema de saúde.

Outro ponto citado no voto foi o respaldo técnico da medida: desde 2017, o Ministério da Saúde incorporou os análogos de insulina à lista de medicamentos ofertados pelo SUS, reforçando a segurança e a eficácia do tratamento.

Com a decisão do STF, a lei permanece válida e poderá continuar beneficiando pacientes catarinenses que dependem desse tipo de insulina para o controle adequado da doença.