Câmara aprova novas terceirizações em presídios; entidades veem risco
Presídio Regional de Jaraguá do Sul é a unidade prisional que atende a comarca e região. Foto: Governo SC
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto de lei que amplia as possibilidades de terceirização de serviços dentro dos presídios brasileiros. O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para ajustes finais antes de seguir para o Senado.
O que muda, na prática
Antes dessa proposta, a legislação já permitia que empresas privadas fossem contratadas para atividades básicas dentro das unidades prisionais, como serviços de cozinha, limpeza e lavanderia.
Com o novo projeto, a lista de serviços que poderão ser terceirizados aumenta consideravelmente. A proposta autoriza a contratação de empresas privadas para atuar também em:
- Assistência à saúde dos presos (consultas, enfermagem, atendimentos médicos)
- Apoio na movimentação interna dos detentos (locomoção entre alas, por exemplo)
- Monitoramento eletrônico (tornozeleiras, rastreamento por GPS)
- Assistência jurídica, educacional, social e religiosa (orientação jurídica, aulas, atendimentos sociais, atividades religiosas)
Além disso, essas empresas poderão contratar funcionários específicos para essas funções, como monitores, auxiliares e supervisores, com jornada de trabalho no regime 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso), modelo comum em hospitais e serviços de segurança.
O que ficou de fora
Um ponto polêmico foi retirado após acordo entre os partidos: a possibilidade de terceirizar também serviços ligados diretamente à segurança pública, como transporte e monitoramento externo de presos. Esse trecho será excluído no Senado.
Portanto, atividades como segurança armada, escolta e transporte de presos continuam sendo de responsabilidade exclusiva do Estado.
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Por que o tema gerou polêmica
Parlamentares contrários à proposta afirmaram que a medida abre espaço para a privatização de partes sensíveis do sistema prisional, transferindo funções que deveriam ser exclusivas do Estado para o setor privado. Também há preocupação de que a lógica do lucro se sobreponha à garantia de direitos.
Defensores da proposta argumentam que não se trata de privatizar cadeias, mas de permitir que empresas privadas assumam serviços considerados não essenciais à segurança, o que poderia aumentar a eficiência do sistema. Alegam ainda que a mudança é necessária diante da crise estrutural do sistema prisional.
Frases que marcaram o debate
“Estamos entregando para o setor privado algo que é essencial para o funcionamento do Estado.”
— Talíria Petrone (Psol-RJ)
“Qual o problema de mudar, se o sistema atual já é um desastre?”
— Luiz Lima (Novo-RJ)
“Se algo vai mal, é preciso tentar mudanças.”
— Bia Kicis (PL-DF)
As informações são da Agência Câmara
Entidades veem risco de cartel e criticam terceirização de presídios
Durante audiência pública da CPI do Sistema Carcerário, representantes de agentes penitenciários criticaram a ampliação da terceirização nos presídios brasileiros. O vice-presidente da Federação Brasileira dos Servidores do Sistema Penitenciário, Luis Antônio Nascimento Fonseca, alertou que a vigilância e o cuidado com os presos são deveres constitucionais do Estado e não deveriam ser transferidos a empresas privadas.
Fonseca destacou ainda que, em estados como Ceará e Bahia, a terceirização já movimentou cifras milionárias, chegando a quase R$ 170 milhões em cinco anos para uma única empresa. Segundo ele, a prática favorece apenas interesses privados e pode levar à formação de um novo cartel no setor prisional. “A execução da pena é um dever indelegável do Estado. Não se pode dar essa função a terceiros”, afirmou.
Marcio Martins
Profissional da comunicação desde 1992, com experiência nos principais meios de Santa Catarina e no poder público. Observador, contador e protagonista de histórias, conheço Jaraguá do Sul como a palma da mão
