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Brasil
Consema lança formulário para padronizar pedidos de licenciamento ambiental dos municípios de SC
A iniciativa é do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), integrado à secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável
19/04/2022
Um formulário para padronizar os pedidos de licenciamento ambiental nos municípios catarinenses foi lançado. A iniciativa é do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), integrado à secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE).
De acordo com a secretária Estadual do Conselho do Meio Ambiente, Deyse Locatelli Haviaras, a ideia surgiu para concentrar todos os envios de documentos em apenas um local. “Os municípios possuem atribuição legal para o exercício do licenciamento e fiscalização ambiental e, àqueles que solicitarem ao Consema publicidade a essa atribuição, deverão preencher esse formulário e enviar os documentos necessários. Após análise do Consema, a resolução será publicada”, explica.
No formulário (clique aqui), cada município deverá apresentar documentos como a comprovação de que a cidade possui um Conselho Municipal de Meio Ambiente, um Órgão Ambiental Municipal, acompanhado de todo arranjo legal, que é o conjunto de normas reguladoras das atividades de meio ambiente exercido pelo município. Além disso, a comprovação do quadro técnico municipal habilitado, conforme o nível de complexidade que o ente municipal irá licenciar.
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