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Isenção de Imposto de Importação para Shein, Shopee e AliExpress

A intenção do governo, Ministério da Fazenda e Congresso é aguardar até que a Remessa

14/11/2023

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O benefício do Remessa Conforme, que garante a isenção do Imposto de Importação para produtos de até US$ 50 comprados por brasileiros em e-commerces internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress, está gerando polêmicas, mesmo após sua implementação.

De acordo com informações do Valor Econômico, a Câmara dos Deputados está considerando avançar com um projeto de lei, apoiado por varejistas brasileiros e parlamentares do PT, PP, PSD e PL, que pode revogar a isenção do imposto. A intenção do governo, Ministério da Fazenda e Congresso é aguardar até que a Remessa Conforme cubra 100% das compras declaradas, o que se espera acontecer ainda este ano, antes de considerar uma nova alíquota de imposto.

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Isenção – Volta do Imposto para Compras de até US$ 50

Recentemente, representantes da indústria têxtil se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes do governo. Durante o encontro, a equipe econômica indicou a possibilidade de voltar a tributar produtos importados com valor inferior a US$ 50 até o final do ano.

As empresas participantes da Remessa Conforme desfrutam da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, sujeitas à cobrança padrão de ICMS de 17% em todas as transações. O Ministério da Fazenda não confirma oficialmente esta informação, mas não é a primeira vez que se discute a possibilidade de revogar a autorização.

No mês passado, Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda, afirmou que o governo busca uma solução até o final do ano para estabelecer uma tarifa de importação que garanta igualdade entre empresas estrangeiras e o varejo nacional. Considere-se também a instituição de uma alíquota de pelo menos 20%, conforme proposto pelo setor empresarial. Aumentar a alíquota de ICMS de 17,5% para 25% não foi descartado.

No entanto, Durigan destaca que o governo pretende manter a autorização do imposto de importação para compras de até US$ 50 até que seja possível avaliar se a medida resultado em concorrência desleal. Com o programa Remessa Conforme, Fazenda e Receita Federal já conseguem analisar o volume de vendas atuais, distribuição de vendas e preços praticados.

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Governo pode Ampliar a Isenção por US$ 100?

Enquanto a indústria e o varejo buscam o fim da autorização, a Câmara dos Deputados debate um projeto de lei que propõe aumentar o limite de isenção para isenções para até US$ 100. Segundo o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor do texto, o limite atual de US$ 50 está defasado. “Esse mínimo é um dos mais baixos e defasados ​​do mundo. Esse valor foi estipulado por decreto em 1980 e, corrigido para o valor atual, seria algo em torno de US$ 185 neste ano”, afirmou.

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Bragança defende que a redução da alíquota de importação contribuirá para a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil. A possível perda de arrecadação, segundo ele, poderia ser compensada com emendas à Lei Orçamentária Anual e reestimativa de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto apresentado também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras.”

 

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