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Brasil
Lula assina decreto que restringe acesso a armas e registros de CACs
Documento assinado por Lula é 1º ato do processo de reestruturação da política de armas no país. Decreto suspende novos registros de CACs
02/01/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite deste domingo (1º/1), um decreto que restringe o acesso a armas e munições e suspende o registro de novos equipamentos de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
Entre as restrições impostas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos, e a redução de seis para três a quantidade de armas que o cidadão comum pode ter.
O documento é o primeiro ato do processo de reestruturação da política armamentista no país. A norma também suspende novas autorizações a clubes de tiro até que a legislação seja reeditada.
Segundo o decreto, para receber autorização de porte de arma é necessária a comprovação da necessidade. Além disso, determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em um período de 60 dias, de todos os equipamentos adquiridos a partir de 2019.
Será criado um grupo de trabalho para que se apresente uma nova proposta de regulamentação do Estatuto do Desarmamento nos próximos 60 dias.
Conteúdo original publicado por Metrópoles
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