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Brasil
MEIs têm até hoje para pedirem inclusão no Simples Nacional
O MEI que não pagar os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do regime especial
31/01/2022
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (31), para pedirem a inclusão no Simples Nacional, regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte.
O MEI que não pagar os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do regime especial em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências de cadastro ou de débitos em atraso.
Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no portal do regime especial (clique aqui).
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