Política e Políticos – Lei! Ora, a lei

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Art. 1º -Fica proibido a criação, venda e circulação de cães da raça pit bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, por canis ou isoladamente em Santa Catarina. Art. 2º- É obrigatória, a partir dos seis meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça pit bull, ou dela derivada. A lei vigente resultou de proposta do deputado Marcos Vieira (PSDB), em 2007, e foi sancionada pelo então governador Luiz Henrique da Silveira (MDB).

E citada agora pelo autor por conta da morte de um homem no fim de semana, em Florianópolis, atacado por quatro cães desta raça. Aliás, mais uma das tragédias do tipo desde aquele ano. Vieira vai questionar o governo estadual sobre os motivos de a lei não ser fiscalizada e cumprida. Aliás, é só mais uma lei olimpicamente ignorada.

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CURTAS

*Depois de Santa Catarina (Florianópolis e Blumenau), instigado pela ex-senadora Ideli Salvatti (PT) para investigar suposto crescimento de grupos neonazistas no estado, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos anuncia que, agora, irá ao Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Coincidentemente, estados onde Jair Bolsonaro ainda reúne multidões por onde passa.

*Governador Jorginho Mello (PL) garante que só haverá diálogo com professores grevistas da rede estadual de ensino quando todos voltarem às salas de aula. E ameaça descontar os dias parados. JM pode fazer isso, mas só com autorização do Judiciário. O que ainda não ocorreu. Explica-se: os professores exercem o “direito à greve”.

*O art. 157, § 7º, da Constituição Federal de 1967 dizia: “não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei”. Mas a Constituição de 1988 reconheceu a greve como direito social fundamental de todos os trabalhadores com a prerrogativa de exercê-lo, ressalvados os servidores públicos militares.

*Na falta de lugares seguros para um período de descanso (o primeiro ponto de parada foi inaugurado recentemente em Palhoça) caminhoneiros que trafegam por Santa Catarina poderão usar pátios internos da Polícia Militar Rodoviária estadual.

*A ideia foi aprovada pela Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa presidida pelo deputado Antidio Lunelli (MDB). Aliás, prática antiga no posto da PMR de Itoupava Central, em Blumenau, onde um projeto-piloto foi desenvolvido no governo de Esperidião Amin (1983/1986). Mas ficou nisso.

*O Centro de Inovação e Ensaios Pré-Clínicos de Florianópolis será parceiro da Universidade Federal de Minas Gerais em testagem de uma vacina antidrogas já batizada de CalixCoca, resultante de pesquisas iniciadas em 2015. Pode faltar voluntários e sobrar vacinas.

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A lista da vergonha!

Luiz Carlos Tamanini (MDB/Corupá), Luiz Antonio Chiodini (PP/Guaramirim), Armindo Sesar Tassi (MDB/Massaranduba), Felipe Voigt (MDB/Schroeder) e Clézio Fortunato (MDB/São João do Itaperiú) são seis dos sete prefeitos do Vale do Itapocu presos por suspeitas de fraudes em licitações de contratos para serviços de coleta de lixo, água e iluminação pública com a antiga Serrana Engenharia, hoje Versa Engenharia Ambiental.

Jaraguá é honrosa exceção

Douglas Elias Costa (PL/Barra Velha), também foi preso e afastado do cargo por seis meses em janeiro, mas por suspeita de desviar dinheiro para construção de uma ponte. Os quatro primeiros, que renunciaram aos mandatos, respondem em liberdade a inquéritos instaurados pelo Ministério Público. Nessa lista da vergonha, a única exceção é Jair Franzner (MDB/Jaraguá do Sul). Aliás, de 1895 a 2022, nenhum dos prefeitos de Jaraguá do Sul, nomeado ou eleito, foi denunciado por falcatruas do tipo. Até agora, diga-se.

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VIA BRASIL

*A Globo transmitirá o show de Madonna, no sábado (4), para um público estimado em 1,5 milhão de pessoas na praia de Copacabana, com 3.500 policiais fazendo a segurança. A emissora trata o evento como “gratuito”. Correto, ao ar livre, ninguém pagará ingresso.

* Mas dos R$ 60 milhões estimados para a montagem do show, R$ 10 milhões vão sair dos cofres estado que, segundo disse no início da semana o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), pode ter falta de dinheiro até mesmo para a folha de salários em 2025.

*Na segunda-feira (29), Castro, queixou-se de dívida impagável de R$ 191 bilhões que o RJ tem com a União. Segundo ele, é preciso mudar os critérios de cobrança de uma conta acumulada por décadas. O governador, inclusive, move ação no STF para suspensão dos pagamentos. Então, tá!

*A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou segunda-feira (29) projeto de lei que fixa o piso salarial para profissionais de educação física em R$ 3.600,00. Em jornadas de 30 horas semanais e a ser reajustado anualmente pelo INPC. O Censo do IBGE de 2022 aponta que 284.552 profissionais estão em atividade.

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E agora, José?

A empresa israelense Elbit Systems venceu licitação do Exército brasileiro para vender ao nosso país 36 veículos blindados de combate obuseiros, dotados de canhões curtos de longo alcance que disparam projéteis explosivos com grande acerto. O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, não vê motivos para não fechar o negócio, de R$ 1 bilhão. Mas Lula da Silva (PT), além de outras lideranças petistas, execram Israel pela guerra na Faixa de Gaza onde o grupo terrorista palestino Hamas governa.

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