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Prioridade a deficientes nas Delegacias da Mulher recebe apoio

A proposta estabelece que os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão ter, pelo menos, uma Delegacia da Mulher

02/08/2022

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Prioridade a deficientes nas Delegacias da Mulher recebe apoio

Arquivo/JDV

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção das procuradoras da Mulher, vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Schappo, em apoio, ao Projeto de Lei n° 362.2/2021, que está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O projeto, de autoria do deputado Vicente Caropreso, direciona todos os atendimentos de ocorrências envolvendo pessoas com deficiência para as Delegacias da Mulher.

A matéria determina também que sejam contratados funcionários especializados para realizar os atendimentos. As equipes deverão ser multidisciplinares e formadas por, no mínimo, um assistente social, um psicólogo, um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e um intérprete da linguagem do Sistema Braille, além dos agentes policiais que deverão ter especialização técnica em atendimento a pessoas com deficiência.

Por fim, a proposta estabelece que os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão ter, pelo menos, uma Delegacia da Mulher, e estipula o prazo de dois anos para que o Estado promova as mudanças.

As vereadoras argumentam que a aprovação do projeto de lei será um avanço na efetivação dos direitos da pessoa com deficiência e que isso vai cuidar, proteger e dar dignidade no tratamento a elas prestado.

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