Projeto de Lei Complementar que prorroga por 15 anos benefícios fiscais é sancionada

Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores de comércio foi sancionado nesta quarta-feira (27), pelo presidente Jair Bolsonaro. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.

O PLP prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias.

O objetivo desses benefícios fiscais é atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos.

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a secretaria-geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Fonte: Agência Brasil.

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