Política

Projeto regulariza a área urbana consolidada em conflito ambiental

Segundo a justificativa da Prefeitura, a apresentação do projeto busca permitir à população a possibilidade de regularização fundiária e/ou predial nos casos em que a legislação federal ambiental, notadamente no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente

17/10/2019

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Projeto regulariza a área urbana consolidada em conflito ambiental

A Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovou em primeira discussão e votação na sessão de terça-feira, o Projeto de Lei 65/2019, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do município de Guaramirim e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais. Segundo a justificativa da Prefeitura, a apresentação do projeto busca permitir à população a possibilidade de regularização fundiária e/ou predial nos casos em que a legislação federal ambiental, notadamente no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente – APP, e fundiária apresentam situações de conflito entre si, gerando insegurança quanto à aplicação da legislação.

Nesse contexto, as Áreas Urbanas Consolidadas – AUC são resultado de estudos técnicos, diagnósticos, levantamentos de campo e mapeamentos feitos com base em metodologia própria aprovada pelo Ministério Público Estadual – MPSC, e elaboradas pela Amvali, com apoio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura. O Executivo apensou ao projeto de lei o diagnóstico socioambiental, que permitiu a elaboração do documento que vai beneficiar uma parcela da população guaramirense com imóveis em conflito com a legislação ambiental.

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