Tarifa social de água e esgoto: legislação deve ser alterada

Tarifa Social de Água e Esgoto é um desconto dado às famílias de baixa renda nas contas de água e esgoto do Samae

26/04/2024

A Defensoria Pública de Santa Catarina se reuniu com a Prefeitura e com o Samae de Jaraguá do Sul nesta semana para um acordo sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto. A primeira vez que o assunto foi levantado na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi em 2021, com uma indicação que solicitava a Prefeitura que atualizasse a lei n° 3.836/2005 que criou a tarifa. Ela é um desconto que é dado às famílias de baixa renda nas contas de água e esgoto do Samae.

A tarifa é aplicada em residências que consomem até 10 m3 de água, que tenham no máximo 70 m2 de área construída, que tenham renda familiar de até dois salários mínimos mensais e que não possuam veículo e nem linha telefônica fixa. As exigências acabam por excluir muitas pessoas do benefício.

tarifa

Segundo a Defensoria, em Jaraguá do Sul, em 2023, cerca de 10,6 mil famílias atendiam ao principal quesito, o de renda bruta mensal inferior a dois salários mínimos, mas somente 29 já acessam a tarifa social do Samae, pois a maioria não atende aos outros critérios.

Na reunião ficou definido que o Executivo Municipal terá o prazo de seis meses para elaborar um estudo técnico de impacto financeiro e um projeto de lei que altere os critérios para acesso ao benefício a fim de atender às famílias que hoje necessitam do auxílio.

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