Vereador sugere a criação do Reurb-E em Jaraguá

O vereador Luís Fernando Almeida sugeriu na Câmara que a Prefeitura encaminhe proposta que institua a Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) no município. Essa é uma das duas espécies de regularização fundiária urbana previstos na lei federal n° 13.465/2017. A outra é a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).

A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem o objetivo de garantir àquelas pessoas que moram em loteamentos irregulares – que foram construídos de forma clandestina sem a autorização e o suporte do Poder Público – o direito à sua propriedade através da escritura e aos serviços públicos essenciais, como esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, água encanada, entre outros.

A Reurb-S aplica-se aos núcleos urbanos ocupados por população de baixa renda e visam atender às necessidades desses moradores. Já a Reurb-E é destinada aos núcleos urbanos informais ocupados por pessoas com melhores condições financeiras, mas que da mesma forma não possuem uma residência regularizada junto ao Poder Público.

Na sessão de quinta-feira (10), foram aprovados, em primeira votação, quatro projetos de lei que oficializam vias em loteamentos que estão em processo de regularização fundiária. Os loteamentos são o Flor de Jade, o Antônio Brussecke, o Paulo Ferrazza e o Bruno Heiler.

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