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Jaraguá do Sul
Ajustes do Código de Zoneamento disponível para consulta pública
O documento pode ser consultado acessando a página da Secretaria de Planejamento e Urbanismo no site da Prefeitura
30/05/2023
Já se encontra disponível para consulta no site oficial da Prefeitura de Jaraguá do Sul, o relatório conclusivo referente ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre o Município e o Ministério Público que trata da análise de alguns itens da Lei que dispõe sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 8.343/2020).
O relatório feito pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo propõe ajustes pontuais em três artigos da lei: taxa de ocupação, gabarito da edificação e afastamentos laterais e fundos (altura do embasamento).
O documento pode ser consultado acessando a página da Secretaria de Planejamento e Urbanismo no site da Prefeitura. Na aba “Revisão Zoneamento 2023”, o munícipe pode acompanhar todas as etapas e estudos referentes ao trabalho e deixar possíveis contribuições até o dia 15 de junho. Dúvidas e contribuições também podem ser encaminhadas para o e-mail: diretoria.planejamento@jaraguadosul.sc.gov.br.
Link: https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/revisao-zoneamento-2023
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