Coluna: Política e Políticos – Direito assegurado

Vergonhosamente!

Flamengo (R$ 1,77 bilhão), Palmeiras (R$ 856 milhões) e Corinthians (R$ 779,1 milhões) têm orçamentos (em 2023) que a Defensoria Pública da União, com R$ 670 milhões para este ano. E, por isso, 48,6 milhões de pessoas economicamente vulneráveis, com renda familiar de até três salários mínimos, não têm acesso à assistência jurídica gratuita oferecida pelo governo federal. Em Santa Catarina, a DPU tem unidades apenas em Criciúma, Florianópolis e Joinville, obrigando que centenas de pessoas necessitadas do serviço percorram distâncias enormes.

Direito assegurado

A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Luciana Bregolin Dytz, observa que o serviço está assegurado na Constituição vigente, de 1988. Mas que a assistência gratuita da DPU esbarra em dificuldades orçamentárias para a sua interiorização. Lembra-se que o fato da defensoria ter tido seus orçamentos sucessivamente prejudicados, seja pelo teto de gastos da União estabelecido em 2016, ou mais recentemente, pelo arcabouço fiscal, impede que o serviço, alcance um maior número de pessoas.

CURTAS

“É um dia perdido, não se consegue despachar, conversar ou responder”. A observação é do deputado Maurício Eskudlark (PL) quanto a uma viagem de carro, entre Chapecó e Florianópolis, de no mínimo de 12 horas. Por estradas em grande parte horríveis, diga-se. E sem sinal de internet. Mas pode-se fazer em avião.

*No caso da ausência de sinal de internet ao longo do trajeto (e em outras regiões também), nada de novo, é assunto recorrente. Um mal que afeta todo o Estado em pleno século 21. Com as operadoras “nem aí” já que, parece, não são incomodadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, um órgão do governo, diga-se, que libera o serviço. Ou o desserviço.

* Projeto de lei deputado Nilso Berlanda (PL) aprovado pela Assembleia Legisativa institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes ao Estado. Pessoas físicas ou empresas poderão adotar praças, monumentos, escolas, áreas verdes, ficando responsáveis pela manutenção e conservação desses locais.

*Em Jaraguá do Sul essa prática foi incrementada pelo ex-prefeito e hoje deputado estadual, Antidio Lunelli (MDB), com grande adesão. E visível economia para o município na limpeza e reposição de flores, por exemplo. Em SC, a primeira iniciativa, salvo melhor juízo, foi do ex-prefeito de Joinville, Nilson Wilson Bender (1966/1970). Porém, abandonada pelos que o sucederam.

*Comitiva de micro e pequenos empresários (do Norte estão Corupá e Joinville) segue para o Chile na semana que vem. Representam 29 empresas de cosméticos, bebidas alcoólicas e de casa e decoração que buscam aumentar suas exportações. À frente do grupo segue a vice-governadora Marilisa Bohem (PL). Até agora, com todo o respeito, uma figura anônima no governo de Jorginho Mello (PL).

*Deputados do PL insatisfeitos com Jorginho Mello (PL), que acaba de adiar encontro com os parlamentares alegando agenda já confirmada em Brasília. Por enquanto, resmungam atrás da porta. Mas se queixam da pouca atenção de JB à bancada estadual, ao mesmo tempo em que cobra deles todo o empenho às eleições municipais de 2024, mirando a reeleição em 2026. JB fala em eleger 100 prefeitos.

Licença remunerada

Deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) é autor de projeto de lei que garante às mulheres em exercício de mandatos eletivos a licença maternidade, com remuneração integral, pelo prazo de 180 dias. Ou seja, senadoras, governadoras, deputadas federais, estaduais, prefeitas e vereadoras. “Parece coisa de outro mundo pensar que hoje, em 2023, não tenhamos lei que garanta a licença maternidade (remunerada) para quem exerce mandato eletivo. Infelizmente, são mulheres que, quando gestantes, ficam à mercê dos regimentos internos de cada órgão, porque não tem uma lei que trate do assunto a nível nacional”, defendeu Cobalchini.

VIA BRASIL

*Depois de uma batalha jurídica que durou mais de 20 anos o Brasil ganha o seu 5.569º município, autorizado pelo STF: Boa Esperança do Norte (MT), um desmembramento territorial de outros dois pequenos municípios. É mais um com prefeito, vice, secretários, vereadores e por aí vai a esmolar em Brasília. Como já temos aqui mesmo em SC, às pencas.

*Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento, terá de ir à Câmara dos Deputados para explicar empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina feito pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina. Com o aval dela (que é a governadora do Brasil no banco) por orientação de Lula da Silva (PT).

*Para entender: o empréstimo viabiliza um desembolso de R$ 7,5 bilhões pelo Fundo Monetário Internacional àquele país, em negociação que ocorre próximo à eleição presidencial onde Javier Milei, um aliado do ex-presidente jair Bolsonaro (PL) é um dos favoritos.

*Sérgio Massa, candidato do governo do presidente argentino Alberto Fernandez, é beneficiado, pois no momento em que a Argentina enfrenta uma grave crise econômica. A inflação anual no país já anda perto dos 140%.

A vaga de Moro

Michele Bolsonaro (PL), Rosangela Moro (União Brasil) e Gleise Hoffmann (PT) são nomes apontados como possíveis candidatas à vaga do senador Sérgio Moro (União Brasil/PR) visto o risco que o ex-juiz federal corre de perder o mandato ainda este ano. É acusado em ações movidas pelo PL e a Federação Brasil Esperança (PT, PCdoB e PV) de gastos irregulares quando ainda se apresentava como pré-candidato a presidente da República. Se houver condenação definitiva pela Justiça Eleitoral, toda a chapa de Moro (suplentes) será cassada, havendo, então, eleições suplementares no Paraná. Michele é mulher der Jair Bolsonaro (PL); Rosângela, deputada federal é a mulher de Moro. E Gleise, deputada federal, já foi senadora.