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Coluna: Política & Políticos – Ingerência indevida
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A Assembleia Legislativa “jogou para a torcida”, como se diz no popular. Aprovando projeto de lei do deputado Nilson Berlanda (PL-não reeleito) prevendo o pagamento com PIX de pedágios em rodovias que cortam o Estado. É inconstitucional. Ocorre que só há cobrança de pedágios em Santa Catarina, em rodovias federais, como as BRs-101 e 116. E, por isso mesmo, não cabe à Alesc e nem, ao Estado, se intrometerem no assunto.
TJ declarou inconstitucionalidade
Atualmente, a CCR ViaCosteira aceita pagamento com cartões de débito e crédito nos 220 quilômetros da BR-101 Sul. Mas, porque quer e não por conta de outro projeto de lei também aprovado pela Assembleia Legislativa em 2021. Foi sancionado pelo governador Carlos Moisés (Republicanos), mas declarado como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo mesmo motivo: ingerência indevida do Legislativo e Executivo.
Conteúdos em alta
CURTAS
*Parlamentares do PT (deputados e senadores) já indicaram cerca de R$ 1 bilhão de emendas ao relator do orçamento da União para 2023. Até agora o partido execrava (mas não abriu mão) o que se passou a chamar de “orçamento secreto”: dinheiro liberado sem nominar o beneficiado. Mudou o nome, mas a essência, não!
*Aliás, como diria Lula da Silva (PT), a ‘maracutaia’ foi ampliada. Agora, pela regra já aprovada pelo Congresso, o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023 deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% cada e, para membros da Comissão Mista de Orçamento, 5%.
*O restante, 80%, vai para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme o número de parlamentares eleitos em outubro, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação. O que já estava implícito na regra anterior.
*A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional dos Lotéricos que concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Com um substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD), beneficiando indistintamente lotéricos com regime de permissão ou apenas credenciados.
*Este grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988 e sem processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam credenciamento como revendedoras dos bilhetes de loteria – na época isso era permitido. Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos.
* Quem não votou no segundo turno das eleições, em 30 de outubro, e ainda não justificou a ausência nas urnas tem até o dia 9 de janeiro de 2023 para fazê-lo à Justiça Eleitoral. De preferência, via Sistema Justifica ou pelo aplicativo e-Título, disponível para download no Google Play e Apple Store.
*Por unanimidade o Tribunal Regional Eleitoral aprovou as contas de campanhas do govenador eleito, Jorginho Mello (PL). Paralelamente, duas de três ações denunciando o uso irregular de R$ 9 milhões do Fundo Partidário- verbas destinadas às mulheres candidatos do partido teriam sido usadas na campanha de Jorginho- já foram arquivadas.
Mateus, primeiros os meus!
Governador eleito, Jorginho Mello (PL) já sinalizou que demitirá todos os servidores em cargos comissionados. Nada de novo nisso. Exceto casos pontuais e quando há reeleição, a ‘limpa’ é geral. A providência, porém, não quer dizer que o grande cabide de nomeações políticas- há (poucas) exceções com servidores efetivos nestes cargos- será menor. Jorginho disputou o primeiro turno em chapa pura do PL, mas no segundo ganhou apoios informais de outros partidos. Que gora querem a contrapartida para apadrinhados em troca de apoio na Assembleia Legislativa.
Secretários já anunciados
Até sexta-feira (23) Mello deve concluir a lista dos que vão ocupar as secretarias estaduais. No total, são 20, com 11 nomes já anunciados. Moisés Diersmann (Administração), Danieli Pinheiro Porporatti (Secretaria Geral de Administração), Ten. Cel. José Eduardo Vieira (Casa Civil), Cel. Aurelio José Pelozato (comandante geral da PM), Carmen Zanotto (Saúde), Cel. Armando (Defesa Civil), Cleverson Siewert (Fazenda), Vânia Franco (Articulação Nacional), Valdir Colatto (Agricultura), Aristides Cimadon (Educação), Márcio Vicari (Procuradoria Geral do Estado).
Celso Machado
Nascido em Blumenau, 72 anos, 57 de profissão, incluindo passagens pelo rádio. E em jornais diários como A Notícia (Joinville), Jornal de Santa Catarina (Blumenau) e O Correio do Povo (Jaraguá do Sul)
