Coluna: Política & Políticos – STF contra voluntários

O Supremo Tribunal Federal está derrubando lei aprovada pela Assembleia Legislativa em julho de 2017, autorizando corporações de bombeiros voluntários a prestar serviços de fiscalização e vistorias de normas de segurança em edificações através de convênios com os municípios. Os ministros Dias Toffolli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da lei. Alexandre de Moraes se declarou impedido de votar.

Ação foi da PGR
Com sete votos (de 11 possíveis) contra, não há como reverter. Agora, o Estado e a Assembleia serão notificados. A ação contra os voluntários e que retira deles importante receita, foi movida pela Procuradoria-geral da República (governo Dilma Rousseff/PT) em 2015. Em SC, os 4.829 os voluntários estão em 32 municípios. Em 2022, atenderam 88.413 ocorrências em um universo de 1,6 milhão de habitantes. O contingente de bombeiros militares é de 2.570 profissionais.

Repasse do Estado
“Os bombeiros fazem esse serviço que todos adoramos. São eles que vêm ao nosso encontro salvar nossa vida e nosso patrimônio”, disse o governador Jorginho Mello (PL) ao anunciar, em março desse ano, na sede do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, repasse de R$ 8 milhões para os voluntários. A corporação joinvilense foi fundada em 13 de julho de 1892. Mello ainda não se manifestou sobre a decisão do STF.

CURTAS

*Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, deputados e contribuintes puderam saber, finalmente, detalhes sobre o volume de subsídios concedidos pelo Estado a empresas regularmente estabelecidas em território catarinense. Traduzindo, é o montante da receita que o Estado abre mão para que empresas gerem empregos e renda com mais folga de caixa.
*Resumindo, são 11.100 empresas beneficiadas. Em 2010 o governo abriu mão de R$ 3 bilhões. Cinco anos depois, R$ 5,1 bilhões. Passados mais cinco anos, em 2020, a conta subiu para R$ 14 bilhões até que se chegou a R$ 21 bilhões em 2022. Isso é quase metade dos R$ 44 bilhões de orçamento que o Estado tem para 2023.
*Porém, há questionamentos que não foram respondidos de forma convincente. Ajudar no crescimento de empresas é um procedimento legal dos governos, mas há que se ter a contrapartida. A ajuda tem prazo? Houve crescimento das empresas? Elas reinvestiram ou compensaram o governo de alguma forma? Ou não há nenhum compromisso nesse sentido?
* Com placar de quatro votos favoráveis e um contrário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina interrompeu, com pedido de vista coletivo, o julgamento da legalidade de repasses de recursos do Estado aos municípios através do Plano 1000 (mil reais por habitante) criado no governo de Carlos Moisés (Republicanos).
*Os chamados “Pix Moisés” eram feitos em valores de até R$ 5 milhões, mas sem assinatura de convênios. O que motivou interpelações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público. No total, 25 desembargadores deverão votar. O TJ deve retomar o julgamento dia 5 de julho. Detalhe: o TCE aprovou as contas dos quatro anos do governo Moisés.
*Em dezembro de 2026, mais precisamente no dia 21, o senador Esperidião Amin completará 79 anos de idade e oito anos de mandato delegados pelas urnas em 2018. Na próxima eleição majoritária (2026) serão duas vagas ao Senado e Amin deve ir à reeleição se a saúde ajudar. Detalhe: o eleitor de SC nunca reelegeu um senador.

Chovendo no molhado
“Vemos notícias de crimes bárbaros praticados por adolescentes. Se houve condição para cometer atrocidades, a penalização também é indispensável.” O discurso é do deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) ressuscitando uma discussão travada há anos no âmbito do Congresso: a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Ele é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional nesse sentido. Mas, se o próprio Lula da Silva (PT) diz que se menores roubam celulares (e até matam) o fazem por necessidade, é chover no molhado. Aliás, já disse Lula, a guerra na Ucrânia se resolveria num boteco, com Putin e Zelensky dividindo uma cerveja.

VIA BASIL
*Em Brasília, o Superior Tribunal de Justiça dá sinais de que a prisão preventiva dos prefeitos catarinenses envolvidos no escândalo do lixo não faz mais sentido porque já estão afastados dos cargos e que outras medidas cautelares podem ser tomadas.
*Na votação do pedido de soltura do ex-prefeito Luiz Henrique Saliba (Papanduva), o ministro Antônio Saldanha Palheiro disse que só deu voto contra porque Saliba já tem condenação anterior. O que não é o caso dos demais.
*Saliba teve o mandato extinto pela Câmara de Vereadores em 6 de junho, porém motivado por condenação em regime semiaberto em denúncia de superfaturamento na compra de uma patrola, com o objetivo de receber propina.
*A Justiça Federal e o DNIT tentam acelerar processos de 22 desapropriações ao longo das BRs-470 (16) e 280 (6), ambas em obras de duplicação. Até dia 28 de junho espera-se que tudo esteja resolvido. Na 470 são R$ 4,8 milhões para a compra de 16 terrenos. Outro mutirão ocorrerá no segundo semestre, incluindo a 280.

Futuro nebuloso
O futuro político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está nas mãos do Tribunal Superior Eleitoral, que julga, desde ontem (22) ação movida pelo PDT pedindo sua inelegibilidade. Por causa de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando Bolsonaro lançou dúvidas sobre a urna eletrônica (sem provas) e criticou o TSE. A ideia não é prender o ex-presidente, hipótese que o próprio TSE já afastou. Mas, sim, tirá-lo das disputas eleitorais pelos próximos oito anos. Detalhe: os ministros do TSE, presidido por Alexandre de Moraes, são os mesmos do STF que anulou todas as provas da Lava Jato contra Lula da Silva (PT).