Extinção de municípios com menos de 5 mil moradores repercute na AL

A proposta do Governo Federal de enviar projeto para extinção de pequenos municípios por falta de arrecadação própria, repercutiu muito em todo o País. Em Santa Catarina, deputados de diversas bancadas criticaram duramente a inciativa, na Assembleia Legislativa.

Valdir Cobalchini disse que “nos preocupa muito a proposta de extinção pura e simples de municípios com menos de cinco mil habitantes e que não tenham uma receita própria de 10% daquilo que recebem de retorno dos impostos”. Se o critério fosse o movimento econômico dos municípios, os resultados seriam diferentes, completou.

“Fusão de municípios não é algo tão simples como se imagina”, disse presidente da Fecam, Juarez Ponticelli. A maior parte dos deputados que falou sobre o assunto é contrário à forma usada pelo Governo Federal. A Amvali também é contra.

Se o projeto for aprovado serão extintos 1.253 cargos de prefeitos, 1.253 vice-prefeitos e cerca de 11 mil cargos de vereadores. Na PEC do Pacto Federativo encaminhado ao Congresso, o plano anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma receita própria que não chegue a 10% do total da receita recebida sejam incorporados a cidades vizinhas com melhor situação financeira.

Em Santa Catarina são 106 municípios com menos de 5 mil habitantes, conforme a última estimativa populacional do IBGE, divulgada em agosto deste ano. Mas, a incorporação por outras cidades vai depender também da receita própria dos municípios.

Pelos números do TCE-SC, 39 municípios estão em risco no Estado

A situação financeira e a viabilidade dos municípios de pequeno porte em Santa Catarina já havia sido alvo de um estudo do Tribunal de Contas do Estado, elaborado em 2017 e atualizado em março deste ano. No levantamento, o órgão apontou que, à época, 105 municípios possuíam menos de 5 mil habitantes. Desses, 39 tinham como receita própria menos de 10% da receita total necessária para manter a estrutura do município. Se o critério proposto pelo governo federal fosse adotado agora, essas 39 cidades precisariam ser incorporadas por cidades vizinhas.

No entanto, a proposta ainda prevê um tempo para que os municípios que não desejem a incorporação tentem incrementar a receita. A PEC da equipe econômica propõe que os municípios de até 5 mil habitantes tenham até 30 de junho de 2023 para comprovar que arrecadam ao menos 10% do total de sua receita. Caso isso não ocorra, o município seria incorporado a uma cidade vizinha em melhor situação financeira a partir de 1º de janeiro de 2025. Pela proposta, uma cidade não poderia incorporar mais de três municípios vizinhos.