O ilegal é legal, afinal?

Está cada vez mais longe a promessa de Jorginho Mello (PL) em manter o Plano 1000 (mil reais por habitante), criado no governo Carlos Moisés (Republicanos) e acionado na mesma gestão, já com alguns repasses para municípios com projetos de obras prontos e aprovados pelo Estado. Aliás, a Assembleia Legislativa (que aprovou o Plano) recebeu um parecer técnico do Tribunal do Contas do Estado apontando inconstitucionalidade e falta de controle nos repasses ainda quando a proposta tramitava por lá. Sem a necessária transparência na aplicação das verbas. E com aval do MDB, PP e PSD, principalmente.

O Plano 100 já era?

Mas, então o Plano 1000, sem recursos no orçamento de 2023, “já era? O governador Jorginho Mello rebate e diz que o Plano não acabou. “O que acabou foi a forma de ofertar dinheiro (às prefeituras) igual ao Silvio Santos”, uma alusão irônica ao consagrado apresentador (e dono do SBT) do quadro “Quem Quer Dinheiro?”. Porém, Mello ainda não disse quando e como a proposta será retomada. E isso requer urgência, até porque muitos municípios começaram as obras com a primeira parcela recebida. E que estão paradas, gerando insegurança jurídica.

CURTAS

• Amanhã (1º) é o Dia “D” nas negociações sobre o futuro presidente da Assembleia Legislativa. Mesmo com 11 deputados, o PL nem de longe tem votos suficientes para jogar de mão. Ou ameaçar a candidatura de Mauro de Nadal (MDB). Resta o atrelamento em troca de cargo relevante na Mesa Diretora. Abandonando (é claro) o apoio açodado à candidatura de José Milton Sechffer (PP).
• Em sentido contrário a governabilidade da qual Jorginho Mello (PL) não pode abrir mão estará ameaçada. Até porque a dita “oposição” soma 26 dos 40 votos da AL. O que complicaria votações de projetos que devem chegar à Casa em regime de urgência. Como a reforma administrativa que cria, inclusive, novas secretarias com seus titulares já nomeados.
• Nelson de Oliveira, suplente de vereador pelo PL, foi nomeado pelo governador Jorginho Mello (PL) como superintendente regional do Instituto do Meio Ambiente de Itajaí. Atualmente, Oliveira é síndico do camelódromo de Balneário Camboriú, talvez o maior ponto de negócios do gênero (e muita pirataria) no Estado.
• O governo “notadamente técnico”, já disse Mello, tem ainda o novo diretor do Hospital Infantil Joana de Gusmão (Florianópolis) como sócio de uma loja de Sex Shop. E uma numeróloga, cabalista, e autora de livros sobre o tema na diretoria administrativa da Casan.
• A pergunta é: foi uma mera coincidência a melhora da balneabilidade de algumas (importantes) praias do litoral catarinense dias depois do primeiro relatório assinado pela nova diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente nomeada por Jorginho Mello (PL)? A pressão política era (e ainda é) grande. Relatórios anteriores incomodavam, e muito, o setor de turismo. Para quem o governador deve muitas promessas da campanha política.
• A reeleição praticamente sacramentada de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado e, por extensão, do Congresso Nacional, consolida aquela Casa como braço subserviente do Supremo Tribunal Federal. E não é para menos. Uma penca de senadores, e de deputados federais também, respondem a processos por vários tipos de crimes, incluindo SC. O PL, PP e Republicanos, que votam em Rogério Marinho têm, juntos, só 13 votos.

O Sul em Brasília

Reforçado com as assinaturas dos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul, o governador Jorginho Mello (PL) deixou com o presidente Lula da Silva (PT) uma lista de investimentos urgentes. Só em rodovias federais que fazem ligação entre os quatro estados e olimpicamente ignoradas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), são R$ 701 milhões. Mas não será tarefa fácil para o governador mais bolsonarista do país “amolecer” corações em Brasília, porque o ranço político prevalece. Sempre, e pouco importa quem governe.

Agenda paralela

Mas chamou a atenção uma agenda paralela protagonizada pelo senador Dario Berger (PSB), o presidente do PSB, Claudio Vignatti e o vice-presidente do partido, Juliano Campos, em Brasília. Com foco, também, nas rodovias federais. Conversaram com o vice Geraldo Alckmin (PSB). “Nos colocamos à disposição para fazer a interlocução necessária com o Brasília e tratamos, também, da participação de SC no governo federal”, disse Berger. Bingo! O mandato do senador termina hoje (31), o PSB não elegeu ninguém e precisa, urgentemente, de uma vitrine. Senão, como se diz no popular, “vai pro saco”.

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