POLÍTICA & POLÍTICOS 12.07.2019

Não “enche” 1 – A partir da semana que vem os serviços de telemarketing de TV por assinatura, Internet, Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo ficam proibidos de incomodarem as pessoas com ligações diárias oferecendo planos “vantajosos” e outros serviços. Para isso, todas terão de criar, neste prazo, uma plataforma única na Internet onde o consumidor poderá registrar dados pessoais e o número do telefone para não ser mais perturbado. É o que diz a lei 13.853/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para as empresas que insistirem a multa pode chegar a R$ 50 milhões.

Não “enche” 2 – Ligações de telemarketing são um incômodo diário para a maioria dos consumidores brasileiros. Em estudo feito pela Secretaria Nacional do Consumidor, 92,5% dos entrevistados (mais de três mil, em abril) afirmaram receber ligações indesejadas. Segundo o estudo, 65% dos entrevistados disseram receber mais de dez ligações por semana. A pesquisa também verificou a forma como essas ligações ocorrem: 48,7% dos telefonemas recebidos são feitos através de sistemas automatizados, comumente chamados de “robô” pelo público.

Sem mutretas – Em outra providência, no mês de janeiro o governador Carlos Moisés (PSL) sancionou lei que proíbe a oferta e venda de serviços de valor adicionado pelas operadoras, embutido nos planos dos clientes. Moisés disse que a ideia é proteger o catarinense de práticas abusivas. Além do que, este modelo é isento de ICMS. O projeto aprovado em 2018 pela Assembleia Legislativa, é do deputado Marcos Viera (PSDB), nos moldes do que já existia nos estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Amazonas.

No RS – Com 73 votos a favor e 13 contra a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta pelo governador Eduardo Leite (PSDB) para 2020, incluindo o congelamento dos recursos repassados à própria Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas. Porém, estes poderes vão requerer judicialmente 3% de reajuste da folha de salários e outros 4,06% da inflação do período. O governo do RS está literalmente quebrado desde a gestão de Olívio Dutra (1999/2003), do PT. O que obriga pagar salários escalonados conforme o ganho de cada servidor. Detalhe: lá, do total de 55 deputados, apenas 17 são governistas.

Aqui – Em Santa Catarina o governador Carlos Moisés (PSL) fez a mesma proposta, de pronto rejeitada pela maioria dos deputados estaduais por 31 votos a 7. Com os próprios deputados muito interessados em que não houvesse corte de 10% dos recursos em 2020. O que geraria uma economia de R$ 400 milhões. Em 2018, o Estado catarinense repassou a estes poderes nada menos que R$ 3,59 bilhões. Porém, como é de praxe, nem todos devolveram as chamadas “sobras”, de R$ 241,97 milhões. Apenas R$ 48 milhões voltaram aos cofres do Executivo. Detalhe: aqui as bancadas do PSL e PV foram solidárias a Moisés.

A judicialização da saúde, quando o paciente ou sua família recorrem à Justiça para obrigar o Estado a bancar remédios com preços estratosféricos, está atingindo patamares insustentáveis em Santa Catarina. A observação é do médico e deputado Vicente Caropreso (PSDB), que viu isso bem de perto quando foi secretário de Saúde do ex-governador Raimundo Colombo (PSD). Só em 2019, a previsão é de que o governo estadual desembolse R$ 200 milhões.

Horta medicinal – Vereador Marcelindo Gruner (PTB) sugeriu que a Secretaria de Saúde adote o uso de chás medicinais nos postos de saúde de Jaraguá do Sul. Que já têm projeto de plantio de hortas para incentivar a população à medicina natural. Pelas mãos do biólogo Ulisses Sternheim (governo de Moacir Bertoldi) ervas medicinais distribuídas para a vizinhança foram plantadas às margens do ribeirão que passa aos fundos da secretaria de Educação. Mas, sem qualquer incentivo ao idealizador, não prosperou.

Uma “patrolada” – O governo “deu um banho” na votação do texto base da Reforma da Previdência, contrariando todas as previsões de institutos de pesquisas de opinião e da chamada “grande imprensa” do país: dos 510 deputados presentes (com apenas três ausências) à sessão, 379 votaram a favor e outros 131 contra. Ou seja, 71 votos a mais que o mínimo exigido de 308. Mas o texto base aprovado exclui estados e municípios, todos com os sistemas previdenciários dos servidores arrombados. E que, já se sabe, vão recorrer à União para evitar a falência inexorável. São os conhecidos “currais eleitorais”.

Exclusões – Também ficaram de fora das votações que devem ser concluídas hoje (12) no plenário da Câmara dos Deputados, os pequenos produtores agrícolas e os trabalhadores rurais, a previdência privada em forma de capitalização e o Sistema de Prestação Continuada (um salário mínimo) para os idosos e deficientes que não possam se manter ou serem mantidos por suas famílias.

Redação final – Concluídas as votações, a Reforma da Previdência volta para nova análise da comissão especial da Câmara dos Deputados e da qual faz parte o deputado Darci de Matos (PSD). De lá o documento sairá com sua redação final para nova votação e, de novo, precisando de no mínimo 308 votos favoráveis. Depois vai para votação única no Senado. Qualquer mudança remete a proposta de volta aos deputados.