Legislação institui o Programa Municipal de Guarda Subsidiada em Jaraguá do Sul
O Município de Jaraguá do Sul está criando legislação que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada, em Família Extensa ou Ampliada
15/07/2022
O Município de Jaraguá do Sul está criando legislação que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada, em Família Extensa ou Ampliada, de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco por Violações de Direitos, que necessitam de afastamento do convívio dos genitores, residentes e domiciliados em Jaraguá do Sul.
Segundo definição, família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além dos genitores, baseada na socioafetividade; convivência familiar e comunitária preconiza o direito fundamental da criança e do adolescente a um desenvolvimento sadio, em ambiente familiar, e de estarem incluídos no âmbito da coletividade e comunidade, para que possam se desenvolver adequadamente e aprendam a conviver em sociedade.
Já a Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente em situação de risco por violação de direitos, inseridos em família extensa ou ampliada, com subsídio pago e acompanhamento à família por equipes técnicas que compõem a Política Municipal de Assistência Social.
Há uma série de exigências legais definidas no corpo da lei sobre a Guarda Subsiada, que passa pela documentação, situação familiar, juizado da infância, avaliação técnica, entre outras.
A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.
Quer saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região primeiro? CLIQUE AQUI e participe do nosso grupo de WhatsApp!
Notícias relacionadas
AO VIVO: Assista premiação em que Editor do JDV recebe premiação internacional na Itália
AO VIVO – Premio internazionale “Bellunesi che onorano la provincia di Belluno in Italia e all’estero” Leia também >>>>>>>> Editor do JDV vai receber premiação internacional na Itália Leia também>>> Comunidade se une em ação solidária para apoiar Lucas Hioan em 2023 Quer saber das notícias de Jaraguá…