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Aresc publica resolução que visa estabelecer parâmetros regulatórios no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em SC
A medida estabelece a metodologia de revisão tarifária que será aplicada durante o período de regularização precária do segmento
03/05/2022
A Agência de Regularização de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) publicou na última semana a Resolução Aresc nº 200/2022. A iniciativa visa estabelecer um modelo tarifário adequado à situação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
A medida estabelece a metodologia de revisão tarifária que será aplicada durante o período de regularização precária do segmento, conforme os termos de Compromisso Provisório firmados entre a secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e os Operadores do Transporte Público de Santa Catarina.
A minuta dessa resolução foi objeto de consulta pública e permitiu que a sociedade e setores envolvidos contribuíssem para sua redação final. Ao todo foram 23 sugestões, dentre elas, boa parte acatada para sua elaboração conclusiva.
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