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Câmara de Massaranduba analisa projeto de lei do Refis 2022
O benefício vale para os lançamentos até 31 de dezembro de 2021, exceto para ITBI e multas de trânsito
02/03/2022
A Câmara de Vereadores está analisando o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Massaranduba 2022. O Refis objetiva por meio da anistia de multa de mora e juros de mora, incentivar os contribuintes pessoas físicas e jurídicas a regularizarem sua situação perante o Município quanto aos créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, mediante o pagamento à vista ou em parcelas.
O benefício vale para os lançamentos até 31 de dezembro de 2021, exceto para ITBI e multas de trânsito. Depois de aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Sésar Tassi, os contribuintes com dívidas na Prefeitura poderão acertar as pendências aderindo ao Refis Massaranduba 2022 até o dia 31 de agosto deste ano.
De acordo com o projeto, quem pagar em cota única, terá anistia de 100% nos juros e multas de mora. Mas, tem mais duas opções: em 36 meses com redução de 95% ou, em até 96 vezes com 90% de redução dos juros e multas.
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