Geral

Construções irregulares têm 36 meses para acerto com compensação mitigatória em Jaraguá do Sul

O projeto também criou a Certidão Especial de Regularização

27/10/2021

Por

Construções irregulares têm 36 meses para acerto com compensação mitigatória em Jaraguá do Sul

Camila Silveira Rosa

Construído pela prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da secretaria de Planejamento e Urbanismo, com a participação da Associação Empresarial, Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Associação das Imobiliárias, foi aprovado no final de setembro pela Câmara de Vereadores o projeto de lei do Executivo que institui o Programa Regulariza Jaraguá, voltado â regularização de residências e edificações em desacordo com a legislação urbanística municipal, tanto na área urbana quanto na área rural.

O projeto também criou a Certidão Especial de Regularização, um documento administrativo que vai certificar a regularidade da edificação e servirá como alvará de construção e habite-se. Porém, para isso, os proprietários terão que realizar o pagamento de uma compensação mitigatória, valor que dependerá da quantidade de irregularidades que tem a construção, tamanho da área construída, entre outras questões.

O Regulariza Jaraguá passou a valer 36 meses após a publicação da lei. Para o secretário de Planejamento e Urbanismo, Eduardo Bertoldi, acredita-se que entre 15 e 20% das construções em Jaraguá do Sul estejam irregulares e ou ilegais. “Essa legislação criada é mais uma grande conquista, haja vista que a regularização de edificações, além de ser necessária, possibilitará mais investimentos na cidade, além da comercialização regularizada dos imóveis”.

As edificações que serão regularizadas são aquelas executadas em desconformidade com a legislação urbanística municipal vigente até 1º de agosto de 2020 – data de início da vigência da lei municipal que dispõe sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Os proprietários que quiserem ter seus imóveis regularizados terão que protocolar o pedido na Secretaria de Planejamento e Urbanismo com o projeto que demonstre as irregularidades da edificação, como construção sobre o recuo obrigatório, número de pavimentos acima do permitido, inexistência de vaga de garagem, entre outros.

O projeto deve ter um responsável técnico. Depois de aprovado na Prefeitura, o proprietário terá de pagar a medida de compensação mitigatória, mas tão somente dentro da metragem da irregularidade. Os recursos irão para uma conta específica na Prefeitura e investidos em melhorias urbanísticas.

Quer saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região primeiro? CLIQUE AQUI e participe do nosso grupo de WhatsApp!

Notícias relacionadas

x