Governo se manifesta sobre acusação de ilegalidade em licitação, mas não menciona delegado da Polícia Civil

O governo de Santa Catarina ainda não se manifestou sobre os rumores do pedido de demissão do delegado-geral da Polícia Civil, Laurito Akira Sato. Entretanto, emitiu uma nota oficial em que “refuta ilegalidade” no caso que está sendo apontado como o motivo da saída do chefe da Polícia Civil do cargo.

Os rumores sobre o pedido de exoneração do recém-chegado delegado, agitou a políacia catarinense na tarde de sexta-feira (1). 

Sato teria se sentido coagido com um pedido para substituir o coordenador das Delegacias Especializadas no Combate à Corrupção (Deic) da Polícia Civil, Rodrigo Schneider, que estava à frente de investigações no caso de suposta corrupção em uma licitação no Porto de São Francisco do Sul.

“A secretaria de Estado da Administração refuta qualquer alegação de ilegalidade na contratação de empresa fornecedora de software destinado à gestão dos indicadores de desempenho do governo do Estado”, afirmou em nota o governo catarinense.

O documento diz ainda, que o processo “obedeceu rigorosamente todas as exigências legais”. Segundo o texto, “o Ministério Público de Santa Catarina também contratou a mesma ferramenta por inexigibilidade. Essa referência ofereceu a segurança necessária para sequência do processo no âmbito da secretaria”.

Na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado, não há nenhuma publicação exonerando Sato, muito menos a nomeação de um novo chefe da Polícia Civil. Pelo contrário, Sato assina documentos oficiais com decisões administrativas relacionadas ao cargo.

O JDV entrou em contato com o governador Carlos Moisés (sem partido) e com a assessoria de imprensa  dele, mas até o momento não obtivemos respostas. Ontem (1), procuramos Sato, que não nos respondeu até o momento e a assessoria de imprensa da Polícia Civil  nos informou que aguarda um posicionamento oficial sobre o caso.  

Sato assumiu o cargo no dia 17 de setembro, substituindo o delegado Paulo Norberto Koerich. 

Acadepol emite nota repudiando tentativa de interferência nas atividades da Polícia Civil

Através das redes sociais, a Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Acadepol), emitiu uma nota onde repudia “qualquer tentativa de interferência nas atividades da Polícia Civil, especialmente, nas investigações criminais conduzidas por delegados de polícia”. 

A nota diz ainda que a entidade é o órgão estadual que “atua em obediência à Constituição Federal e às leis, não podendo servir à vontade dos governos ou de seus integrantes”.

Suposta fraude

A suposta fraude aconteceu em dezembro de 2019 onde a SCPar Porto de São Francisco do Sul contratou a imprensa Iorsec, que passou a se chamar Coen Tecnologia e Inteligência Ltda, para desenvolver e implementar software para acompanhamento de indicadores e avaliação de desempenho pelo valor de R$ 486.000,00, por inexigibilidade de licitação, ou seja, sem licitação, o que não se justifica.

Entretanto, o sistema era usado parcialmente. Não era alimentado com dados por todos os setores. Algumas áreas nunca fizeram uso do sistema.

Inclusive, no dia 11 de dezembro do ano passado, a própria SCPar Porto de SFS informou que cancelou o contrato com a Ceon.

Leia a nota na íntegra do governo de Santa Catarina

A secretaria de Estado da Administração (SEA) refuta qualquer alegação de ilegalidade na contratação de empresa fornecedora de software destinado à gestão dos indicadores de desempenho do Governo do Estado.

O processo obedeceu rigorosamente todas as exigências legais. É importante destacar que o Ministério Público de Santa Catarina também contratou a mesma ferramenta por inexigibilidade. Essa referência ofereceu a segurança necessária para sequência do processo no âmbito da SEA.

Destacamos, ainda, que a adoção desse modelo de gestão na Administração Pública Estadual, que contempla a realização de reuniões semanais de acompanhamento dos planos de ação destinados a melhorar o desempenho dos indicadores utilizando a ferramenta tecnológica contratada, contribuiu para tornar Santa Catarina o 2º Estado com a máquina pública mais eficiente do país no Ranking de Competitividade 2021, elaborado pelo CLP – Centro de Liderança Pública.

Informações adicionais e complementares seguem abaixo

Esclarecimentos sobre aquisição de licenças de software para gerenciamento dos Indicadores de Desempenho do Governo do Estado

Considerando a publicação de informações sobre a contratação, pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), de empresa fornecedora de software destinado à gestão dos indicadores de desempenho do Governo do Estado, prestamos os seguintes esclarecimentos:

Com a aprovação da Lei Complementar 741, de 12 de junho de 2019, ficou estabelecido, em seu Art. 1º, § 2º, que o modelo de gestão da Administração Pública Estadual deveria ser implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados;

Foi selecionada pera esse fim uma metodologia com reconhecimento científico, com aplicação prática comprovada e em uso no âmbito do Governo do Estado desde o ano de 2011 e que contava com servidores públicos especialistas na sua utilização, eliminando assim a necessidade de contratação de consultoria externa;

A construção dos indicadores que compuseram o modelo de gestão foi realizada em conjunto com as equipes técnicas de todas as secretarias, fundações e autarquias, em mais de 200 reuniões;

Em paralelo a esse processo, foi iniciada a contratação da ferramenta computacional, na modalidade SaaS (Software com Serviço), apta a acompanhar periodicamente os indicadores a partir do acesso às bases de dados e outras fontes de informação do Governo do Estado, dentro dos parâmetros definidos pela metodologia utilizada na construção do modelo;

Para tanto, a SEA instruiu o processo administrativo SEA 13318/2019, com vistas à consecução da licitação destinada a essa contratação, justificando a necessidade do sistema, expondo seu objetivo, os benefícios a serem alcançados, os critérios para definição dos quantitativos, customização e treinamento;

O termo de referência, para cotação de preços, foi enviado a onze empresas de tecnologia. Apenas uma empresa retornou com a proposta comercial, duas informaram que suas soluções não possuíam o escopo desejado e as demais não retornaram à solicitação, mesmo com a reiteração do pedido de cotação;

Adicionalmente, ao longo da instrução do processo administrativo foram acostados aos autos documentos comprobatórios da exclusividade da única empresa que havia apresentado a proposta comercial, fazendo com que se tornasse inexigível a licitação, nos termos do Art. 25, da Lei nº 8.666/1993;

É importante destacar que o Ministério Público de Santa Catarina também contratou a mesma ferramenta por inexigibilidade. Essa referência ofereceu a segurança necessária para sequência do processo no âmbito da SEA;

A plataforma contratada na modalidade SaaS permite a utilização de licenças ilimitadas, que estão distribuídas e são utilizados por servidores em todos os órgãos do poder executivo estadual. O valor pago pela utilização do sistema é de 26 mil reais, por mês.

Por fim, destacamos que a adoção desse modelo de gestão na Administração Pública Estadual, que contempla a realização de reuniões semanais de acompanhamento dos planos de ação destinados a melhorar o desempenho dos indicadores utilizando a ferramenta tecnológica contratada, contribuiu para tornar Santa Catarina o 2º Estado com a máquina pública mais eficiente do país no Ranking de Competitividade 2021, elaborado pelo CLP – Centro de Liderança Pública.

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