Jaraguá do Sul segue como modelo no cumprimento da legislação em AUC

Jaraguá do Sul é a primeira cidade do Estado a ter uma lei de Área Urbana Consolidada em APPs que se baseia em critérios objetivos tais como, a densidade habitacional e a existência de infraestrutura adequada, como rede de energia elétrica e iluminação pública. Resultado de uma série de reuniões realizadas entre o Ministério Público de Santa Catarina, Prefeitura, Amvali e entidades públicas e privadas na Comarca de Jaraguá do Sul desde 2008, a Lei Municipal n. 7.235 entrou em vigor no dia 20 de julho de 2016.

O Promotor de Justiça, Alexandre Schmitt dos Santos, foi o pioneiro nas discussões com o município sobre a importância do diagnóstico socioambiental. A lei aprovada em 2016 permite a regularização das ocupações em área de preservação permanente onde a cidade já está consolidada, desde que respeitados certos critérios, como a distância mínima de 15 metros das margens dos cursos d’água, e ao mesmo tempo impedirá que a cidade continue a se expandir ilegalmente, com a ocupação indevida de tais áreas.

A revisão da Lei da AUC ocorreu em 2021 para disciplinar a instalação de estruturas temporárias e de baixo impacto ambiental, denominadas decks, em imóveis situados às margens de cursos d’água naturais em AUC. Essas estruturas permitem incluir o rio na paisagem, funcionando como áreas de contemplação, ocorrendo a integração entre ambiente urbano e natural.

A questão é de interesse para o município de Jaraguá do Sul que cresceu às margens dos rios que integram a Bacia do Rio Itapocu, em conflito com o Código Florestal. A legislação flexibilizou a lei federal e por conta desse pioneirismo, Jaraguá do Sul tem sido constantemente visitada por busca de informações, ou técnicos da Secretaria de Planejamento e Urbanismo vão até as cidades para mostrar a metodologia descrita na lei e como isso se sucede efetivamente para a regularização fundiária.

O intuito da lei é a regularização dos usos e ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) inseridas na Área Urbana Consolidada (AUC). Desde a aprovação, o novo instrumento adotado pelo município de Jaraguá do Sul também está sendo abordado nos demais municípios do Vale do Itapocu, por meio da consultoria técnica da Amvali.

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