Legislativo de Jaraguá do Sul autoriza mais R$ 769 mil para a regularização fundiária

O Legislativo autorizou a prefeitura de Jaraguá do Sul a investir mais R$ 769 mil em áreas de regularização fundiária via Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Os recursos vão servir para implantação de infraestrutura (como construção de rede de drenagem pluvial, de boca de lobo, estudos ambientais e projetos urbanísticos), equipamentos urbanos e aquisição de materiais de construção para doação. Na sessão do dia 1° de julho, a Câmara já havia aprovado R$ 200 mil para loteamentos em processo de regularização.

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Os recursos também vão ser utilizados para contratar mão de obra terceirizada para substituir os trabalhos dos apenados do Presídio Regional, que não estão podendo ser realizados, já que os detentos estão impedidos de deixar o presídio por conta de questões sanitárias em decorrência da pandemia de coronavírus.

Já a doação dos materiais de construção será feita a famílias carentes cadastradas no Programa “Minha Casa Melhor”. Segundo o vereador Luís Fernando Almeida, muitas dessas pessoas estavam invisíveis para o Poder Público Municipal antes da gestão Antídio Lunelli, mas que agora estão tendo a oportunidade de melhorar de vida. Ele lembra que a maior parte dessas famílias não têm condições financeiras de fazer pequenas reformas e ampliações em seus imóveis.

Para a vereadora Sirley Schappo, quanto mais o município conseguir investir nessa questão, melhor, para que essas famílias que estão em situação fundiária irregular tenham a sua condição normalizada. 

Sandbox Regulatório

O projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores pretende criar no município o Sandbox Regulatório foi aprovado em primeira discussão. Trata-se da criação de ambientes experimentais onde empresas com propostas inovadoras poderão testar seus produtos, sem a necessidade de arcar com as tributações e cumprir as regulamentações habituais.

O projeto aprovado na quinta-feira (8) prevê que a Prefeitura possa dar autorizações temporárias de um ano – podendo ser prorrogadas por mais um ano – a pequenas empresas que têm produtos inovadores em estágio de experimentação. Sem os custos dos impostos e sem as amarras da burocracia, os empreendedores poderão testar suas tecnologias com mais agilidade e liberdade. O presidente do Comitê Inova Jaraguá, Gustavo Pacher, afirmou, na sessão do Legislativo na terça-feira (6) que o primeiro local a ser utilizado para o Sandbox deve ser o Parque da Inovação, no bairro Três Rios do Sul.

A segunda votação vai ocorrer nesta semana e depois segue para sanção do prefeito Antídio Lunelli, que retornou a prefeitura após período de licença sem remuneração.

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