Lei que permite recursos às RFCC via Fundo já está vigente

Já está vigente a lei que possibilita a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Saúde nas Redes Femininas de Combate ao Câncer que atuam nos municípios catarinenses. A norma, de número 18.427/2022, foi fruto de um projeto de lei de origem parlamentar, aprovado no mês passado por unanimidade pelos deputados.

A lei foi sancionada na íntegra. Ela altera a Lei 5.254/1976, que criou o Fundo Estadual de Saúde. A mudança possibilita que as redes femininas legalmente constituídas nos municípios recebam repasses financeiros, por meio de convênio, via Fundo.

Para poder receber os recursos, as redes precisam ter declaração de utilidade pública no Município e do Estado, além de preverem, em seus estatutos, a vedação de quaisquer tipos de remuneração, lucros, dividendos, vantagens ou benefícios financeiros para as integrantes da diretoria, conselhos das redes, além de seus associados.

Conforme a presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santa Catarina, Maria Círia Zunino, atualmente, 75 municípios contam com uma Rede Feminina de Combate ao Câncer devidamente constituída. Cinco municípios estão em fase de formalização.

Em todo o Estado, são quase quatro mil voluntárias, responsáveis por 100 mil atendimentos ao ano. As atividades são mantidas principalmente com a realização de campanhas para a arrecadação de recursos.

Na região, as Redes Femininas de Combate ao Câncer de Jaraguá do Sul e de Guaramirim são atuantes e atendem as mulheres dentro do mesmo território comarcal utilizado pela justiça estadual.

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