Proibição de serviços públicos em servidões na pauta da Câmara de Jaraguá

O vereador Anderson Kassner levou à tribuna da Câmara Municipal na sessão do dia 15, fotos que ilustram a mudança que ocorreu na Rua Quilombo dos Palmares, no bairro Rau, em Jaraguá do Sul, depois que a Prefeitura instalou lâmpadas de LED no local. Ele conta que os moradores da via o procuraram para fazer a reivindicação. Segundo o parlamentar, a iniciativa não traz apenas economia e comodidade para os munícipes, mas principalmente segurança às pessoas que transitam à noite.

Kassner também fez o mesmo pedido para algumas servidões da cidade, mas não pôde ser atendido devido ao impedimento existente na legislação brasileira. Ele lembra que o poder público não pode realizar trabalhos nessas servidões por serem consideradas locais privados.

“Entendemos a indignação das pessoas que pagam tributos, mas é uma questão de lei, o Ministério Público não deixa”, ressaltou.

Em março de 2021, o vereador Jair Pedri sugeriu convidar o Ministério Público para explicar à população o motivo da proibição da realização de obras em servidões. À época ele relatou que moradores dessas servidões cobram dos vereadores uma resposta com relação ao impasse.

Para Pedri, os moradores deveriam ter o direito de ter as servidões em frente de suas casas pavimentadas, patroladas e com colocação de macadame por parte da Prefeitura, já que eles pagam impostos e tributos ao município.